Secretaria da Fazenda de Niterói

Consulta Pública de Alvarás

Este serviço, em cumprimento ao artigo 379 do Código de Posturas de Niterói e à legislação de Transparência, possibilita a consulta pública dos alvarás concedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, permitindo que os cidadãos atuem como fiscais. Todo comércio, indústria ou prestador de serviços de Niterói precisa de alvará. A regularização de todos os estabelecimentos permite uma fiscalização mais eficaz, a divisão equânime dos tributos, uma concorrência justa e o aumento da arrecadação, o que se traduz em investimentos para os cidadãos niteroienses.

Essa consulta não substitui a obrigação de manter o Alvará original em local visível no estabelecimento (art. 405 do Código de Posturas).