• 646º Sessão Ordinária, de 12/11/2013
  • Processos: 030/060924/2010
  • Recorrente: Maxitel Projetos e Instalações Ltda.
  • Ementa:”Iss. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal. Fato gerador não ocorrido em Niterói. Provimento do Recurso”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.589/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 14/11/2013.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:14/11/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 27/06/2014