• 663º Sessão Ordinária, de 16/01/2014
  • Processos: 030/060267/2011
  • Recorrente: Marisa Lojas S/A
  • Ementa:”Manutenção de Auto de Infração correspondente ao ISS retido e devido no período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010,incidente sobre os serviços prestados de transporte urbano de valores.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.626/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 17/01/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:17/01/2014

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 22/01/2014