• 603 Sessão Ordinária, de 24/05/2013
  • Processo: 030/060582/2008
  • Recorrente: Unimed São Gonçalo/Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda
  • Ementa: “ISSQN – Cooperativa de serviços médicos – base de cálculo – atos não cooperados – incidência da exação sobre a denominada taxa de administração – possibilidade de alteração do auto de infração pelo conselho de contribuintes. Precedente Jurisprudencial autorizativo. Redução do percentual da multa constante do auto de infração.Possibilidade.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.518/2013
  • Enviado  ao Prefeito para Homologação em: 05/06/2013.
  • De acordo com  o que preceitua o Art. 40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
    • Data da Homologação: 07/05/2016

    Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

    • Publicado em Diário Oficial de 15/05/15