• 609º Sessão Ordinária, de 20/06/2013
  • Processos: 030/060.138/2012
  • Recorrente: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A – Renave
  • Ementa: “Recurso Voluntário contra decisão de 1ª Instância. ISS sobre atracação. Docagem e serviços relacionados ao item 20.01 da Lista de Serviços. Os serviços foram prestados e o ISS é devido. Improcedente.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.519/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 26/06/2013.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 27/06/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 02/07/13.