• 614º Sessão Ordinária, de 09/07/2013
  • Processos: 030/060841/2010
  • Recorrente: Proart Engenharia Ltda
  • Ementa: ” Auto de Infração que se mantém tendo em vista a regularidade da autuação”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.528/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 12/06/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 15/07/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 18/07/2013.