• 616º Sessão Ordinária, de 16/07/2013
  • Processos: 030/060307/2011
  • Recorrente: Marisa Lojas S/A
  • Ementa: ”ISS. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação Fiscal. Lançamento regular. Não comprovação de pagamento. Legitimidade da multa. Desprovimento do recurso.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.534/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 22/07/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 22/07/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 01/08/2013