• 618º Sessão Ordinária, de 23/07/2013
  • Processos: 030/060762/2010
  • Recorrente: Condomínio do Edifício Plaza Shopping
  • Ementa: “Auto de Infração que se cancela face duplicidade de autuação para uma mesma exigência tributária.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.536/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 08/08/2013.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:13/08/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 08/08/2013