• 640º Sessão Ordinária, de 15/10/2013
  • Processos: 030/060878/2010
  • Recorrente: Centro de Olhos Avenida Sete de Setembro Ltda.
  • Ementa: “Recurso Voluntário. Empresa Centro de Olhos Avenida Sete de Setembro. ISS,mesmo que retido erroneamente,cálculo. Diligência não atendida pelo Recorrente. Falta de provas. Recurso improvido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.579/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 15/10/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 16/10/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 25/10/2013.