- 654º Sessão Ordinária, de 12/12/2013
- Processos: 030/031026/2013
- Recorrente: Waltemir José Ferreira
- Ementa: ” Pedido de renovação de Isenção de IPTU – Inscrição 025.364-1, que se concede, face preencher o requerente todos os requisitos legais para sua concessão.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.605/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 12/12/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:16/12/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 09/01/2014
