• 661º Sessão Ordinária, de 09/01/2014
  • Processos: 030/018414/2013
  • Recorrente: Doroty Sartori
  • Ementa: ” Isenção de IPTU. Divergências quanto a renda familiar da Recorrente. Informações constantes no processo que afastam dúvidas quanto ao direito daquela. Procedência.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.622/2014
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 17/01/2015.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:21/01/2016.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 19/02/2014.