- 678º Sessão Ordinária, de 13/06/2013
- Processos: 030/011445/2012
- Recorrente: Star UP Eventos e Propaganda Ltda
- Ementa: ” Promoção de eventos. Lançamento do tributo por estimativa. Alegação de que o público considerado no cálculo teria sido superior ao real. Ausência de comprovação. Improcedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.651/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/03/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 13/03/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 19/03/2014.
