- 678º Sessão Ordinária, de 13/03/2014
- Processos: 030/060085/2012
- Recorrente: Precioso Tour Locação e Transporte Ltda
- Ementa: ” Auto de Infração regulamentar. Não entrega de DIEF Declaração de Informações Econômico – Fiscais). Alegação de que a multa aplicada sera confiscatória. Improcedência”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.653/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/03/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 14/03/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 21/03/2014.
