• 729º Sessão Ordinária, de 23/09/2014
  • Processos: 030/009854/2014
  • Recorrente: Clinica Odontológica e Estética Multidente LTDA
  • Ementa:” Manutenção de Auto de Infração referente ao ISS devido no período de Março a Novembro de 2010; Agosto e Novembro de 2011 e Fevereiro de 2012, relativo os serviços prestados de odontologia.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.698/2014
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 23/09/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:25/09/2014

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 30/09/2014