- 744º Sessão Ordinária, de 13/11/2014
- Processos: 030/060114/2011
- Recorrente: Condomínio do Edifício Shopping Icaraí
- Ementa: “Voto de vistas emitido pelo Conselheiro Manoel Alves Junior.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.703/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/11/2014
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 27/11/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 19/12/2014.
