- 745º Sessão Ordinária, de 18/11/2014
- Processos: 030/024484/2014
- Recorrente: Eliane Perlingeiro
- Ementa: ” Pedido de renovação de isenção de IPTU. Alegação de que a recorrente não preencheria todos os requisitos legais. Procedência”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.704/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 18/11/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:27/11/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
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