- 784º Sessão Ordinária, de 16/04/2015
- Processos: 030/022588/2014
- Recorrente: Sandro Sasse Guerreiro
- Ementa: ” Pedido de reconsideração da solicitação de ocorrência de decadência do prazo para lançamento do ITBI. O fato gerador do ITBI e o registro de imóveis e não a promessa de compra e venda. Jurisprudência do STF. Farta no assunto. Lançamento mantido.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.728/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 16/04/2015
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:30/04/2015.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 08/05/2013.
