Acórdão 1.748/2015

Acórdão 1.748/2015
  • 843º Sessão Ordinária, de 17/11/2015
  • Processos: 030/011910/2015
  • Recorrente: Guido Teixeira da Motta
  • Ementa: ” Pedido de renovação de isenção de IPTU. Alegação de que a recorrente não preencheria todos os requisitos legais. Procedência
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.748/2015
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 21/09/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:21/09/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 04/10/16.

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