Acórdão 1.781/2016

Acórdão 1.781/2016
  • 878º Sessão Ordinária, de 07/04/2016
  • Processos: 030/000359/2016
  • Recorrente: Caixa Econômica Federal
  • Ementa: “Instituição financeira. Auto de Infração por não entrega de declaração obrigatória. Alegada inexistência de regulamentação da obrigação. Improcedência”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.781/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 07/04/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:26/04/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Decisão do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 03/05/16.

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