Acórdão 1.849/2016

Acórdão 1.849/2016
  • 920º Sessão Ordinária, de 08/09/2016
  • Processos: 030/017674/2016
  • Recorrente: Nilda Correa de Oliveira
  • Ementa: ” IPTU – Solicitação de Isenção – Vistoria no local constatou que o imóvel encontra – se alugado a terceiros – não atendimento aos requisitos legais previstos no art. 6º,inciso VII, alínea B,paragráfo 5º da Lei 2597/08 – INDEFERIMENTO DO PLEITO.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.849/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 17/08/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:26/09/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 04/10/16

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