Acórdão 1.856/2016

Acórdão 1.856/2016
  • 923º Sessão Ordinária, de 22/09/2016
  • Processos: 030/008491/2016
  • Recorrente: Joil Jorge Vidal
  • Ementa:”IPTU – Revisão de Lançamento de IPTU exercício de 2016. INTEMPESTIVIDADE – art.37 parágrafo único do Decreto 10487/09″
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.856/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 06/10/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:07/10/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 14/10/16.

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