• 936º Sessão Ordinária, de 24/11/2016
  • Processos: 030/004706/2016
  • Recorrente: Norsafe Comércio e Serviços Marítimos Ltda
  • Ementa: ”Manutenção de Auto de Infração 1047/16,por não haver a Contribuinte apresentado a Declaração Anual de inforações Econômico Fiscais – DIEF, ano base 2011.”
  • Inteiro Teor:Acórdão 1.865/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 06/12/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:21/12/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 27/12/2016.