• 950º Sessão Ordinária, de 12/01/2017
  • Processos: 030/031021/2013
  • Recorrente: Centro Odontológico Niterói LTDA
  • Ementa: ” ISS – Desenquadramento como sociedade Uniprofissional de contribuinte constituído formalmente como sociedade limita. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento – Nulidade do Lançamento de diferença do Imposto Recurso Provido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.886/2017
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 15/02/2017

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:09/03/2017

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda