- 957º Sessão Ordinária, de 09/03/2017
- Processos: 030/009695/2013
- Recorrente: Colonese Assessoria Contábil Empresarial
- Ementa: ”Alteração na forma e pagamento – de Movimento Econômico para Alíquota Fixa. Ausência do devido processo legal. Retorno à situação original.Recurso Provido.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.904/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 25/04/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:03/05/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
