• 957º Sessão Ordinária, de 09/03/2017
  • Processos: 030/014371/2015
  • Recorrente: Mednit Serviços Médicos Ltda
  • Ementa: ” ISS – Desenquadramento como sociedade Uniprofissional de contribuinte formalmente como sociedade limita. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento – nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso Provido”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.905/2017
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 20/03/2017

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:22/03/2017

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda