Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

Pauta de Julgamento para o dia 04 de junho de 2019.

PREFEITURA
MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

PAUTA
DE JULGAMENTO – SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 04 DE JUNHO DE 2019 – (Art. 72 do
Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS.

030/021863/2017 –

REQUERENTE: – FABIO MAGID BAZHUNI

CONSELHEIRO/RELATOR:
– PAULINO GONÇALVES M. LEITE

SUSTENTAÇÃO ORAL: DRA
. THELMA BARRETO

FCCN EM 30 DE MAIO DE 2019

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Acórdãos de decisões passadas

As decisões do Conselho são apresentadas apesar do recurso de ofício previsto no art. 40 do Decreto 10.487/2009.

Cada acórdão apresenta a seguinte estrutura: parecer da Fazenda, voto do relator, voto do revisor (quando houver) e certificação do resultado do julgamento.

Acórdão 2192/2018

1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018Processo: 030/028503/2017Recorrente: Sr. Wellinton Barros...

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Acórdão 2193/2018

1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018Processo: 030/026735/2017Recorrente: Sra. Ângela Maria Soares...

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Acórdão 2298/2019

1090º Sessão Ordinária, de 10/01/2019 Processos: 030/028764/2017 Recorrente: Sr. João Felipe...

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Acórdão 1834/2016

902º Sessão Ordinária, de 07/07/2016Processos: 030/012821/2014Recorrente: Clube CentralEmenta:...

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