Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

Pauta de Julgamento para o dia 19 de Novembro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

    PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 10:00 HORAS – (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).
 
 
 
SESSÃO – ÀS 10:00 HS.
 
 
 
RECURSOS:

030/026123/2017 – 030/026124/2017 – 030/026081/2017
030/026200/2017 – 030/029433/2017 – 030/029431/2017
CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A
CONSELHEIRO/RELATOR: – SR. CÉLIO DE MORAES

FCCN, em 13 de Novembro de 2018

SECRETARIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

    PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO QUE SE REALIZARÁ 19 DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 13:00 HORAS – (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).
 
 
SESSÃO – ÀS 13:00 HS.
 
RECURSOS:
 
030/016952/2018 – ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS
030/016984/2018 – JORGE MARINS
030/016986/2018 – EDNA MARIA V. LASSENCE CUNHA

CONSELHEIRO/RELATOR: SRº. PAULINO GONÇALVES MOREIRA

030/027856/2016 – ALMIR ANACLETO

CONSELHEIRO/RELATOR: SRº. ROBERTO CURI
 

FCCN, em 13 de Novembro de 2018
SECRETARIA

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Acórdãos de decisões passadas

As decisões do Conselho são apresentadas apesar do recurso de ofício previsto no art. 40 do Decreto 10.487/2009.

Cada acórdão apresenta a seguinte estrutura: parecer da Fazenda, voto do relator, voto do revisor (quando houver) e certificação do resultado do julgamento.

Acórdão 2217/2018

Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Serviços tomados de coleta, remessa entrega de documentos – art. 65, anexo III, item 26, subitem 26.01 da lei 2597/08 – Falta de retenção do ISS – Não se vislumbra qualquer omissão na autuação ora contestada com relação à competência para cobrança do ISS, estando correto o entendimento firmado no sentido de que o ISS é tributo exigível pelo município onde se realiza o fato gerador, entendido este local no qual há prestação de serviço – Responsabilidade do concessionário Público  em reter o tributo – Inteligência do artigo 73, Inciso V, da Lei 2628/08 – Atendido todos os requisitos para o lançamento tributário – Improvimento ao Recurso Voluntário.

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Acórdão 2186/2018

IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CONSTATADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PASSOU A SER SUPERIOR AO VALOR LIMITE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEU CANCELAMENTO SE IMPÕE POR MEDIDA DE DIREITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO

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Acórdão 2055/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021996/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2136/2018

  1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018 Processos: 030/007103/2014 Recorrente: Marco Antonio...

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Acórdão 2121/2018

IPTU. Impugnação ao lançamento complementar. Decisão parcialmente procedente . Recurso Voluuntário. Erro de fato. Possibilidade de a Fazenda revisar o lançamento

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Acórdão 2036/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/21961/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2039/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021966/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2046/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021984/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2047/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021985/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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