Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

Pauta de julgamento para o dia 20 de dezembro de 2018

PREFEITURA
MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

    PAUTA DE JULGAMENTO
– SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 20 DE DEZEMBRO DE 2018 ÀS 10:00 HORAS – (Art. 72
do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

SESSÃO
– ÀS 10:00 HS.

RECURSOS:

030/025620/17

030/025553/17

030/026032/17

030/026033/17

RECORRENTE:
– ONCOLOGIA CLINICA NITERÓI S/S LTDA

RELATOR:- SR. MANOEL ALVES JUNIOR

                               FCCN, em 19 de dezembro de 2018

PREFEITURA
MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

    PAUTA DE JULGAMENTO
– SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 20 DE DEZEMBRO DE 2018 ÀS 13:00 HORAS – (Art. 72
do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

SESSÃO
– ÀS 13:00 HS.

RECURSOS:

030/011264/17

RECORRENTE:
— PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA

REALTOR:
– SR. CARLOS MAURO NAYLOR

030/007245/18

RECORRENTE:
– SRA. ROSANE TORRES MONTEIRO

RELATOR:
– SR. AMAURI LUIZ DE AZEVEDO

030/009588/18

RECORRENTE:
-SRA. MARIA MANUELA LEITE FERREIRA

RELATOR:
-SR. MANOEL ALVES JUNIOR

030/019373/18

RECORRENTE:
– SRA. RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES

RELATOR:
– SR. MANOEL ALVES JUNIOR

030/007575/18

RECORRENTE:
– ELCA ADMINISTRAÇÃO LTDA

RELATOR:
– SR. MANOEL ALVES JUNIOR

                          FCCN, em 19 de dezembro de 2018

PREFEITURA
MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

    PAUTA DE JULGAMENTO- SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 20 DE DEZEMBRO DE 2018 ÀS 16:00 HORAS – (Art. 72do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

SESSÃO
– ÀS 16:00 HS.

RECURSOS:

030/013703/2018

RECORRENTE:
– SR. THIAGO CARDOSO VASQUEZ

RELATOR:
– SR. MANOEL ALVES JUNIOR

030/017134/2018 

RECORRENTE:
– SR. RUI ERTHAL

RELATOR:
-SR. PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE

030/017140/2018

RECORRENTE:
– SRA. MARIA ANGÉLICA DE ALCANTARA TAKCHE

RELATOR:
– SR. PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO

030/017371/2018

RECORRENTE:
– SRA. RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES

RELATOR:
– SR. MANOEL ALVES JUNIOR

030/007575/2018

RECORRENTE:
– SR. PLINIO DE CARVALHO PINTO

RELATOR:
– SR. PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO56

                               FCCN, em 19 de
dezembro de 2018

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Acórdãos de decisões passadas

As decisões do Conselho são apresentadas apesar do recurso de ofício previsto no art. 40 do Decreto 10.487/2009.

Cada acórdão apresenta a seguinte estrutura: parecer da Fazenda, voto do relator, voto do revisor (quando houver) e certificação do resultado do julgamento.

Acórdão 2217/2018

Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Serviços tomados de coleta, remessa entrega de documentos – art. 65, anexo III, item 26, subitem 26.01 da lei 2597/08 – Falta de retenção do ISS – Não se vislumbra qualquer omissão na autuação ora contestada com relação à competência para cobrança do ISS, estando correto o entendimento firmado no sentido de que o ISS é tributo exigível pelo município onde se realiza o fato gerador, entendido este local no qual há prestação de serviço – Responsabilidade do concessionário Público  em reter o tributo – Inteligência do artigo 73, Inciso V, da Lei 2628/08 – Atendido todos os requisitos para o lançamento tributário – Improvimento ao Recurso Voluntário.

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Acórdão 2186/2018

IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CONSTATADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PASSOU A SER SUPERIOR AO VALOR LIMITE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEU CANCELAMENTO SE IMPÕE POR MEDIDA DE DIREITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO

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Acórdão 2055/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021996/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2136/2018

  1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018 Processos: 030/007103/2014 Recorrente: Marco Antonio...

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Acórdão 2121/2018

IPTU. Impugnação ao lançamento complementar. Decisão parcialmente procedente . Recurso Voluuntário. Erro de fato. Possibilidade de a Fazenda revisar o lançamento

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Acórdão 1930/2017

Ementa: “ISS – Desenquadramento como Sociedade Uniprofissional de Contribuinte constituído formalmente como Sociedade Limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento. Nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso provido”.

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Acórdão 2036/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/21961/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2039/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021966/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2046/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021984/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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