Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

Pauta de Julgamento para o dia 14 de Dezembro de 2017.

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN
                        PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017 – (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

PRIMEIRA SESSÃO 10:00 horas

Processos:

030/018488/2017 – ESTALEIRO MAUÁ PETRO UM S/A

Relator: Sr. Paulino Gonçalves

Revisor: Dr. Eduardo Sobral


030/029429/15 – AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Relator: Sr. Alcídio Haydt


030/014616/17 – AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Relator: Sr. Paulino Gonçalves

030/010289/17 – CLAUMIR REPAROS E MONTAGENS INDUSTRIAIS

Relator: Sr. Amauri Luiz

FCCN, em 12 de Dezembro de 2017.
SECRETÁRIA
 
 
 
SEGUNDA SESSÃO 12:00 horas

Processos:

030/004362/17 CLAUMIR REPAROS E MONTAGENS INDUSTRIAIS


Relator: Sr. Roberto Curi


030/005417/17– MARCOS ANTONIO PEIXOTO DE CARVALHO

Relator: Sr. Roberto Curi


030/025600/16 – EPJ REPRESENTAÇÕES LTDA

Relator: Sr. Roberto Curi


FCCN, em 12 de Dezembro de 2017.
SECRETÁRIA

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Acórdãos de decisões passadas

As decisões do Conselho são apresentadas apesar do recurso de ofício previsto no art. 40 do Decreto 10.487/2009. Cada acórdão apresenta a seguinte estrutura: parecer da Fazenda, voto do relator, voto do revisor (quando houver) e certificação do resultado do julgamento.

Acórdão 1.969/2017

Ementa: ”Recolhimento do ISS. Recurso de Ofício – Procedência parcial – Serviço de elaboração de projetos tomados da Sociedade Reluz Serviços Elétricos Ltda. A competência para o recolhimento tributário do ISS é do município onde os serviços são prestados. Improvimento parcial”.

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Acórdão 1.965/2017

”Auto de Infração 00393/14 – Descumprimento de obrigação acessória – Requerente não enfrenta as razões  de decidir de Primeira Instância – Não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.971/2017

Ementa: ”IPTU – Pedido de renovação de isenção. Valor venal ultrapassa ao exigido na legislação para a concessão do benefício. Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.974/2017

Ementa: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco –  Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.

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Acórdão 1.973/2017

Ementa: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco –  Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.

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Acórdão 1.972/2017

Ementa: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco –  Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.

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Acórdão 1.969/2017

Ementa: ”Recolhimento do ISS. Recurso de Ofício – Procedência parcial – Serviço de elaboração de projetos tomados da Sociedade Reluz Serviços Elétricos Ltda. A competência para o recolhimento tributário do ISS é do município onde os serviços são prestados. Improvimento parcial”. 

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Acórdão 1.968/2017

”IPTU – Revisão do valor venal – válida a revisão do valor venal do imóvel quando constatado pela municipalidade o enquadramento da edificação em categoria inferior à correta. – Recurso não provido”.

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Acórdão 1.966/2017

”Auto de Infração 00394/14 – Descumprimento de obrigação acessória – Requerente não enfrenta as razões  de decidir de Primeira Instância – Não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.963/2017

Ementa: ”ISS –  Descumprimento de obrigação acessória – Aplicação da legislação tributária – art. 106, II do CTN e art. 187, § 2º, II CTM – Ato ainda não definitivamente julgado – Revogação da norma de incidência – Efeitos “ex tunc” – Extinção da multa por descumprimento da obrigação acessória – Recurso Provido”

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