Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

Pauta de Julgamento para o dia 19 de Março de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 19 DE MARÇO DE 2019 – (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS.

030/005245/18
– ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO

CONSELHEIRO/RELATOR: CARLOS MAURO NAYLOR

030/019178/18
– WANIA MARIA DE SOUZA ROCHA

CONSELHEIRO/RELATOR: ALCÍDIO

030/013236/18
– MAGNEPLAN ENGENHARIA LTDA

CONSELHEIRO/RELATOR: ROBERTO CURI

030/003035/18
– SERGIO SAIDE DE MELLO

CONSELHEIRO/RELATOR: AMAURI

SESSÃO – ÀS 12:00 HORAS.

030/026751/17–
WILMAR LOPES MEDEIROS

CONSELHEIRO/RELATOR: EDUARDO SOBRAL.

030/018044/2017
– BARCAS S/A

CONSELHEIRO/RELATOR: EDUARDO SOBRAL.

030/010273/2018 – CLAUMIR REPAROS E MONTAGENS INDUSTRIAIS

CONSELHEIRO/RELATOR: ROBERTO CURI.

030/018602/2018 – PEDRO PAULO RODRIGUES ALVES

CONSELHEIRO/RELATOR: ALCÍDIO.

SESSÃO – ÀS 13:00 HORAS.

030/021863/2017
– FABIO MAGID

CONSELHEIRO/RELATOR: PAULINO (PROCESSO COM SUSTENTAÇÃO ORAL – REPRESENTANTES: SRA. TELMA E SRA. ANA).

FCCN, em 18 de março de 2019.

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Acórdãos de decisões passadas

As decisões do Conselho são apresentadas apesar do recurso de ofício previsto no art. 40 do Decreto 10.487/2009.

Cada acórdão apresenta a seguinte estrutura: parecer da Fazenda, voto do relator, voto do revisor (quando houver) e certificação do resultado do julgamento.

Acórdão 2217/2018

Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Serviços tomados de coleta, remessa entrega de documentos – art. 65, anexo III, item 26, subitem 26.01 da lei 2597/08 – Falta de retenção do ISS – Não se vislumbra qualquer omissão na autuação ora contestada com relação à competência para cobrança do ISS, estando correto o entendimento firmado no sentido de que o ISS é tributo exigível pelo município onde se realiza o fato gerador, entendido este local no qual há prestação de serviço – Responsabilidade do concessionário Público  em reter o tributo – Inteligência do artigo 73, Inciso V, da Lei 2628/08 – Atendido todos os requisitos para o lançamento tributário – Improvimento ao Recurso Voluntário.

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Acórdão 2186/2018

IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CONSTATADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PASSOU A SER SUPERIOR AO VALOR LIMITE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEU CANCELAMENTO SE IMPÕE POR MEDIDA DE DIREITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO

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Acórdão 2055/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021996/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2136/2018

  1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018 Processos: 030/007103/2014 Recorrente: Marco Antonio...

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Acórdão 2121/2018

IPTU. Impugnação ao lançamento complementar. Decisão parcialmente procedente . Recurso Voluuntário. Erro de fato. Possibilidade de a Fazenda revisar o lançamento

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Acórdão 1930/2017

Ementa: “ISS – Desenquadramento como Sociedade Uniprofissional de Contribuinte constituído formalmente como Sociedade Limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento. Nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso provido”.

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Acórdão 2036/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/21961/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2039/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021966/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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Acórdão 2046/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021984/2017 Recorrente: Cooperativa de...

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