Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

Pauta de Julgamento para o dia 24 de Maio de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN
    PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 24 DE MAIO DE 2018 – (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

RECURSOS:

030/010724/2017 – Sociedade M. de Villas R. de Pendotiba
RELATOR: Dr. Eduardo Sobral

Representantes da parte: Sr. Walter Tardin Neto e Sr. Ricardo Lúcio Picanço Portugal

030/027798/2017 – Mario Oku
RELATOR: Sr. Roberto Curi

030/013274/2017 – Alternativa Niterói Corretora de Seguros
RELATOR: Sr. Manoel Alves Junior

030/019548/2017 – Elisabeth Maria Soares dos Santos
RELATOR: Sr. Celio Moraes

030/010654/2017 – Andrea Carvalho Vieira
RELATOR: Sr. Celio Moraes

030/029643/2017 – Francine de Sena Borges R. Martins
RELATOR: Sr. Celio Moraes


FCCN EM, 22 DE MAIO DE 2018.

SECRETÁRIA

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Acórdãos de decisões passadas

As decisões do Conselho são apresentadas apesar do recurso de ofício previsto no art. 40 do Decreto 10.487/2009.

Cada acórdão apresenta a seguinte estrutura: parecer da Fazenda, voto do relator, voto do revisor (quando houver) e certificação do resultado do julgamento.

Acórdão 1.979/2017

Ementa: ”Não recolhimento de ISS (ABRIL, AGOSTO, NOVEMBRO de 2016) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência”.

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Acórdão 2026/2018

Ementa: ”ISS – Serviço de cessão de espaço para guarda e estacionamento de veículos. Imóvel pertencente a instituição de educação e assistência social. Entendimento jurisprudencial no sentido do afastamento da exação do imposto em relação às atividades econômicas sujas receitas são integralmente aplicadas no custeio dos objetivos da associação imune. Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.891/2017

Ementa: ”ISS – Desenquadramento como sociedade uniprofissional de contribuinte costituido formalmente como sociedade limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de Desenquadramento – Nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso Provido”.

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Acórdão 1.989/2017

Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos  fiscais) –  Ano base 2015. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.

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Acórdão 1.992/2017

Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos  fiscais) –  Ano base 2012. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.

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Acórdão 1.990/2017

Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos  fiscais) –  Ano base 2014. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.

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