Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 16/03/2017

PREFEIRTURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

                            PAUTA DE JULGAMENTO –  REUNIÃO QUE SE REALIZARÁ EM 16 DE MARÇO DE 2017  (Art. 72 do  Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

PRIMEIRA REUNIÃO ÀS 10:00 HORAS
PROCESSOS
030/025741/2016 – NELI DE OLIVEIRA LIMA
RELATOR: – SR. MANOEL ALVES JUNIOR

030/016126/2016  – ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.
030/016132/2016  – ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.
RELATOR: – SR. CELIO MORAES MARQUES
SEGUNDA  REUNIÃO ÀS 13:00 HORAS
 030/015939/2014 – BANCO DO BRASIL
030/015940/2014  – BANCO DO BRASIL
030/015942/2014  – BANCO DO BRASIL
030/016525/2014  – BANCO DO BRASIL
030/015936/2014  – BANCO DO BRASIL
RELATOR: – PAULINO GONÇALVES MOREIRA
FCCN, em 14 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA

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Acórdãos de decisões passadas

As decisões do Conselho são apresentadas apesar do recurso de ofício previsto no art. 40 do Decreto 10.487/2009. Cada acórdão apresenta a seguinte estrutura: parecer da Fazenda, voto do relator, voto do revisor (quando houver) e certificação do resultado do julgamento.

Acórdão 1.898/2017

Ementa: ” Recurso de Ofício – ISS parcialmente procedente, excluindo-se os meses de Julho/2012 e Setembro de 2013. Valores Lançados em duplicidade – Manutenção da decisão recorrida.Improvimento.”

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Acórdão 1.900/2017

Ementa: ” ISS – Desenquadramento como Sociedade Uniprofissional de Contribuintes constituído formalmente como sociedade limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso provido

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Acórdão 1.899/2017

Ementa: ” Isenção de IPTU – Renovação ex combatente – Requerente proprietário – requisitos subjetivos de direito ao benefício. Lei 2597/08 art. 6º, VII. Recurso Provido. Internação médica não descaracterizada a residência.”

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Acórdão 1.600/2013

Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”

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Acórdão 1.664/2014

Ementa: ” Auto de Infração por extravio de notas fiscais. Alegação de violação do princípio da Ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”

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Acórdão 1.665/2014

Ementa: ” Auto de Infração por extravio do Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Serviços. Alegação de violação do princípio da Ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”

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Acórdão 1.893/2017

Ementa: ” Pedido de revisão do lançamento do IPTU/2016. Não houve mudança na legislação nem de entendimento do fisco. Constatação de erro nos parâmetros utilizados pelo sistema informatizado da PMN nos anos anteriores. Cobrança conforme a legislação vigente. Improvimento do Recurso”

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Acórdão 1.704/2014

Ementa: ” Pedido de renovação de isenção de IPTU. Alegação de que a recorrente não preencheria todos os requisitos legais. Procedência”.

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Acórdão 1.895/2017

Ementa: “Isenção de IPTU. Requerente proprietária em condomínio. Requisitos subjetivos de direito ao benefício. Isenção proporcional a parte que pertence ao requerente, aplicada ao valor integral do imposto. Recurso parcialmente provido.”

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Acórdão 1.885/2017

Ementa: “IPTU – Impugnação do valor venal do imóvel e consequentemente imposto. A apresentação de laudos de avaliação do imóvel feitos por corretores não é suficiente para afastar o valor obtido através da fórmula de cálculo do imposto prevista no Anexo I da lei nº2597/08. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.”

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