Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

Pauta de Julgamento para o dia 27 de Abril de 2017

PREFEIRTURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

                    PAUTA DE JULGAMENTO – REUNIÃO QUE SE REALIZARÁ EM 27 DE ABRIL DE 2017 – (Art. 72 do  Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

PRIMEIRA REUNIÃO ÀS 10:00 HORAS
PROCESSOS
030/60367/13
REQUERENTE: – ONCOMED CLINICA ONCOLÓGICA LRDA
RELATOR: – CARLOS MAURO NAYLOR
REVISOR: SR. – ALCIDIO HAYDT
030/023429/16
030/023430/16
030/023431/16
REQUERENTE: – JOÃO CARLOS CORREA
RELATOR: – ALCIDIO HAYDT SOUZA

FCCN, em 25 DE ABRIL DE 2017.

 

PAUTA DE JULGAMENTO – REUNIÃO QUE SE REALIZARÁ EM 27 DE ABRIL DE 2017 – (Art. 72 do  Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

SEGUNDA REUNIÃO ÀS 12:00 HORAS
PROCESSOS
030/029550/16 – DRAMM CRISMAR COMÉRCIO E SERV. EIRELI
030/029562/16 – DRAMM LAISMAR COMÉRCIO E SERV. EIRELI
030/029565/16 – DRAMM GLORIMAR COMÉRCIO E SERV. EIRELI
030/029568/16 – DRAMM ABDSANT COMÉRCIO E SERV. EIRELI
RELATOR: – ROBERTO CURI



FCCN, em 25 DE ABRIL DE 2017.


SECRETARIA
 

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Acórdãos de decisões passadas

As decisões do Conselho são apresentadas apesar do recurso de ofício previsto no art. 40 do Decreto 10.487/2009. Cada acórdão apresenta a seguinte estrutura: parecer da Fazenda, voto do relator, voto do revisor (quando houver) e certificação do resultado do julgamento.

Acórdão 1.914/2017

Ementa: ” O marco inicial do procedimento fiscalizatório previsto no artigo 15 do Decreto Municipal 10487/2009 se inicia com a intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação não caracteriza a espontaneidade pelo cumprimento da obrigação – Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.910/2017

Ementa: ”ISS – Auto de Infração – Recurso Voluntário – Andef – Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos – Responsabilidade Tributária – Obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS nos serviços tomados de Empresa estabelecida em Niterói – Previsão legal estatuída no art. 73, inciso XIV da Lei 2597/08 – Legalidade do lançamento – Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.911/2017

Ementa: ”ISS – Auto de Infração – Recurso Voluntário – Andef – Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos – Responsabilidade Tributária – Obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS nos serviços tomados de Empresa estabelecida em Niterói – Previsão legal estatuída no art. 73, inciso XIV da Lei 2597/08 – Legalidade do lançamento – Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.913/2017

Ementa: ” O marco inicial do procedimento fiscalizatório previsto no artigo 15 do Decreto Municipal 10487/2009 se inicia com a intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação não caracteriza a espontaneidade pelo cumprimento da obrigação – Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.912/2017

Ementa: ” O marco inicial do procedimento fiscalizatório previsto no artigo 15 do Decreto Municipal 10487/2009 se inicia com a intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação não caracteriza a espontaneidade pelo cumprimento da obrigação – Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.916/2017

” O marco inicial do procedimento fiscalizatório previsto no artigo 15 do Decreto Municipal 10487/2009 se inicia com a intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação não caracteriza a espontaneidade pelo cumprimento da obrigação – Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.915/2017

” O marco inicial do procedimento fiscalizatório previsto no artigo 15 do Decreto Municipal 10487/2009 se inicia com a intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação. A apresentação do cumprimento em data posterior a da intimação não caracteriza a espontaneidade pelo cumprimento da obrigação – Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.908/2017

Ementa: ” Isenção de IPTU – Requerente proprietário – Requisitos subjetivos de direito ao benefício.Lei 2597/08 – art. 6º, VII – Renda anual declarada da Recorrente, conforme declaração do imposto de renda anexado aos autos (R$ 9.456,00),uma vez traduzida em meses (dividido po 12 meses), alcança de fato R$ 788,00 mensais,que a posiciona no limite total de até três (03) salários mínimos (R$ 2.520,00),como limite total de até três (03) salários mínimos (R$ 2.520,00),como exigidos pela norma aplicável Recurso provido”.

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Acórdão 1.907/2017

Ementa: ” IPTU – Isenção condicionada e subjetiva – art.6º, VII da Lei 2597/08 – desnecessidade de se aguardar a partilha judicial dos bens -transmissão imediata da propriedade – direito de saisine – art. 1.784 do Código Civil – Imóvel objeto de condomínio – art. 125,inciso II do CTN – solidariedade dos demais coproprietários quanto ao saldo devedor – parcial provimento do recurso”.

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Acórdão 1.906/2017

Ementa: ” ISS – Desenquadramento como sociedade Uniprofissional de contribuinte formalmente como sociedade limita. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento – nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso Provido”

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