Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

Pauta de Julgamento para o dia 10 de Outubro de 2017

 
 

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN

                        PAUTA DE JULGAMENTO – REUNIÃO QUE SE REALIZARÁ EM 10 DE OUTUBRO DE 2017 – (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN).

PRIMEIRA REUNIÃO
PROCESSOS:
 

030/021998/2015 – UNIMED SÃO GONÇALO/NITERÓI LTDA

RELATOR: – SR. MANOEL ALVES JUNIOR
1ºREVISOR: – SR. CARLOS MAURO NAYLOR
2ºREVISOR: – DR. EDUARDO SOBRAL TAVARES
3ºREVISOR: – SR. ROBERTO CURI
 

030/029425/2015– AMPLA ENERGIA ELETRICA E SERVIÇOS S/A

RELATOR: – CARLOS MAURO NAYLOR
 

030/029427/2015– AMPLA ENERGIA ELETRICA E SERVIÇOS S/A

RELATOR: – PAULINO GONÇALVES
030/004363/2017– CLAUMIR REPAROS E MONTAGENS INDUSTRIAIS

RELATOR: – Dr. Eduardo Sobral



                    FCCN, em 09 de Outubro de 2017.

SECRETÁRIA

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Acórdãos de decisões passadas

As decisões do Conselho são apresentadas apesar do recurso de ofício previsto no art. 40 do Decreto 10.487/2009. Cada acórdão apresenta a seguinte estrutura: parecer da Fazenda, voto do relator, voto do revisor (quando houver) e certificação do resultado do julgamento.

Acórdão 1.965/2017

”Auto de Infração 00393/14 – Descumprimento de obrigação acessória – Requerente não enfrenta as razões  de decidir de Primeira Instância – Não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.968/2017

”IPTU – Revisão do valor venal – válida a revisão do valor venal do imóvel quando constatado pela municipalidade o enquadramento da edificação em categoria inferior à correta. – Recurso não provido”.

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Acórdão 1.966/2017

”Auto de Infração 00394/14 – Descumprimento de obrigação acessória – Requerente não enfrenta as razões  de decidir de Primeira Instância – Não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.962/2017

Ementa: ”ISS – Auto de Infração nº.60610/01 – Descumprimento de obrigação acessória – Recurso Intempestivo – art. 37, parágrafo único do Decreto nº 10487/09 – Preclusão temporal – não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.961/2017

”ISS – Auto de Infração nº. 60609/01 – art. 37, parágrafo único do Decreto nº 10487/09 – Preclusão temporal – não conhecimento do Recurso”.

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Acórdão 1.959/2017

 ”ISS – Intempestividade na Impugnação. Recurso Voluntário o Requerente não enfrenta as fundamentações de Primeira Instância. Não conhecimento do Recurso”.

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Acórdão 1.959/2017

”ISS – Intempestividade na Impugnação. Recurso Voluntário o Requerente não enfrenta as fundamentações de Primeira Instância. Não conhecimento do Recurso”.

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Acórdão 1.958/2017

”Renda mensal superior a três (03) salários mínimos para obtenção do benefício,estando assim em desconformidade ao exigido na legislação. Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.956/2017

Ementa: ”ITBI – Avaliação de Imóvel pela Fazenda superior ao valor declarado pelo contribuinte – Arbitramento do quantum da exação – Inteligência do art. 53 da lei 2597/08 – Valor obtido após vistoria e análise mercadológica nos critérios de similaridade, considerando-se localização e metragem – Fato gerador vinculado ao valor de mercado do imóvel – Base de cálculo sujeita às flutuações imobiliárias – Apuração em processo administrativo que goza de presunção de veracidade – prova documental acostada pela recorrente insuficiente para subsidiar sua pretensão. Recurso Improvido.”

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Acórdão 1.952/2017

Ementa: ”ISS – Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada – Serviços de emissão de laudo e realização de perícias – Indícios de subfaturamento – Arbitramento da base de cálculo respaldado no art. 148 do CTN e no art. 82,incisos I e V da Lei 2597/08 – Auto de infração – Recolhimento a menor do ISS – Legalidade do lançamento – Recurso Improvido”

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