Categoria: Acórdãos

Acórdão 1.979/2017

Ementa: ”Não recolhimento de ISS (ABRIL, AGOSTO, NOVEMBRO de 2016) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência”.

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Acórdão 2026/2018

Ementa: ”ISS – Serviço de cessão de espaço para guarda e estacionamento de veículos. Imóvel pertencente a instituição de educação e assistência social. Entendimento jurisprudencial no sentido do afastamento da exação do imposto em relação às atividades econômicas sujas receitas são integralmente aplicadas no custeio dos objetivos da associação imune. Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.891/2017

Ementa: ”ISS – Desenquadramento como sociedade uniprofissional de contribuinte costituido formalmente como sociedade limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de Desenquadramento – Nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso Provido”.

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Acórdão 1.989/2017

Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos  fiscais) –  Ano base 2015. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.

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Acórdão 1.992/2017

Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos  fiscais) –  Ano base 2012. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.

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Acórdão 1.990/2017

Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos  fiscais) –  Ano base 2014. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.

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Acórdão 1.991/2017

Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos  fiscais) –  Ano base 2013. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.

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Acórdão 1.969/2017

Ementa: ”Recolhimento do ISS. Recurso de Ofício – Procedência parcial – Serviço de elaboração de projetos tomados da Sociedade Reluz Serviços Elétricos Ltda. A competência para o recolhimento tributário do ISS é do município onde os serviços são prestados. Improvimento parcial”.

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