Categoria: Acórdãos

Acórdão 1.969/2017

Ementa: ”Recolhimento do ISS. Recurso de Ofício – Procedência parcial – Serviço de elaboração de projetos tomados da Sociedade Reluz Serviços Elétricos Ltda. A competência para o recolhimento tributário do ISS é do município onde os serviços são prestados. Improvimento parcial”.

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Acórdão 1.965/2017

”Auto de Infração 00393/14 – Descumprimento de obrigação acessória – Requerente não enfrenta as razões  de decidir de Primeira Instância – Não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.971/2017

Ementa: ”IPTU – Pedido de renovação de isenção. Valor venal ultrapassa ao exigido na legislação para a concessão do benefício. Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.974/2017

Ementa: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco –  Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.

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Acórdão 1.973/2017

Ementa: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco –  Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.

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Acórdão 1.972/2017

Ementa: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco –  Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.

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Acórdão 1.969/2017

Ementa: ”Recolhimento do ISS. Recurso de Ofício – Procedência parcial – Serviço de elaboração de projetos tomados da Sociedade Reluz Serviços Elétricos Ltda. A competência para o recolhimento tributário do ISS é do município onde os serviços são prestados. Improvimento parcial”. 

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Acórdão 1.968/2017

”IPTU – Revisão do valor venal – válida a revisão do valor venal do imóvel quando constatado pela municipalidade o enquadramento da edificação em categoria inferior à correta. – Recurso não provido”.

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Acórdão 1.966/2017

”Auto de Infração 00394/14 – Descumprimento de obrigação acessória – Requerente não enfrenta as razões  de decidir de Primeira Instância – Não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.963/2017

Ementa: ”ISS –  Descumprimento de obrigação acessória – Aplicação da legislação tributária – art. 106, II do CTN e art. 187, § 2º, II CTM – Ato ainda não definitivamente julgado – Revogação da norma de incidência – Efeitos “ex tunc” – Extinção da multa por descumprimento da obrigação acessória – Recurso Provido”

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Acórdão 1.962/2017

Ementa: ”ISS – Auto de Infração nº.60610/01 – Descumprimento de obrigação acessória – Recurso Intempestivo – art. 37, parágrafo único do Decreto nº 10487/09 – Preclusão temporal – não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.961/2017

”ISS – Auto de Infração nº. 60609/01 – art. 37, parágrafo único do Decreto nº 10487/09 – Preclusão temporal – não conhecimento do Recurso”.

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