Categoria: Acórdãos

Acórdão 1.965/2017

”Auto de Infração 00393/14 – Descumprimento de obrigação acessória – Requerente não enfrenta as razões  de decidir de Primeira Instância – Não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.968/2017

”IPTU – Revisão do valor venal – válida a revisão do valor venal do imóvel quando constatado pela municipalidade o enquadramento da edificação em categoria inferior à correta. – Recurso não provido”.

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Acórdão 1.966/2017

”Auto de Infração 00394/14 – Descumprimento de obrigação acessória – Requerente não enfrenta as razões  de decidir de Primeira Instância – Não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.962/2017

Ementa: ”ISS – Auto de Infração nº.60610/01 – Descumprimento de obrigação acessória – Recurso Intempestivo – art. 37, parágrafo único do Decreto nº 10487/09 – Preclusão temporal – não conhecimento do Recurso.”

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Acórdão 1.961/2017

”ISS – Auto de Infração nº. 60609/01 – art. 37, parágrafo único do Decreto nº 10487/09 – Preclusão temporal – não conhecimento do Recurso”.

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Acórdão 1.959/2017

 ”ISS – Intempestividade na Impugnação. Recurso Voluntário o Requerente não enfrenta as fundamentações de Primeira Instância. Não conhecimento do Recurso”.

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Acórdão 1.959/2017

”ISS – Intempestividade na Impugnação. Recurso Voluntário o Requerente não enfrenta as fundamentações de Primeira Instância. Não conhecimento do Recurso”.

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Acórdão 1.958/2017

”Renda mensal superior a três (03) salários mínimos para obtenção do benefício,estando assim em desconformidade ao exigido na legislação. Recurso Improvido”.

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Acórdão 1.956/2017

Ementa: ”ITBI – Avaliação de Imóvel pela Fazenda superior ao valor declarado pelo contribuinte – Arbitramento do quantum da exação – Inteligência do art. 53 da lei 2597/08 – Valor obtido após vistoria e análise mercadológica nos critérios de similaridade, considerando-se localização e metragem – Fato gerador vinculado ao valor de mercado do imóvel – Base de cálculo sujeita às flutuações imobiliárias – Apuração em processo administrativo que goza de presunção de veracidade – prova documental acostada pela recorrente insuficiente para subsidiar sua pretensão. Recurso Improvido.”

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Acórdão 1.952/2017

Ementa: ”ISS – Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada – Serviços de emissão de laudo e realização de perícias – Indícios de subfaturamento – Arbitramento da base de cálculo respaldado no art. 148 do CTN e no art. 82,incisos I e V da Lei 2597/08 – Auto de infração – Recolhimento a menor do ISS – Legalidade do lançamento – Recurso Improvido”

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Acórdão 1.947/2017

Ementa: ”ISS – Recurso de Ofício – Autuação por falta de recolhimento de ISS – Multa Fiscal – Erro material configurado – Falta de fundamentação legal relativamente ao não pagamento/recolhimento do ISS – Improcedência da Ação Fiscal – Nulidade do Auto de Infração – Revisão de Ofício – Indeferimento do pleito. !. Recurso de Ofício contra decisão que deu provimento a Impugnação; 2. Auto de Infração com erro material,impossibilitando a amplo direito a defesa; 3. No lançamento o fiscal autuante omitiu preceitos legais legais obrigatórios na fundamentação legal para cobrança do ISS; 4. Decisão de Primeira Instância pelo provimento do Recurso. Recurso de Ofício não provido.”

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Acórdão 1.950/2017

Ementa: ”Multa regulamentar – Obrigação acessória – descumprimento – Não emissão de nota fiscal – Multa regulamentar de 2% sobre a receita omitida – Previsão legal do art. 121, I, alínea “b” da Lei 2597/08 – Legalidade do Lançamento – Recurso Improvido”.

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