Categoria: Acórdãos

Acórdão 2192/2018

1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018Processo: 030/028503/2017Recorrente: Sr. Wellinton Barros...

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Acórdão 2193/2018

1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018Processo: 030/026735/2017Recorrente: Sra. Ângela Maria Soares...

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Acórdão 2298/2019

1090º Sessão Ordinária, de 10/01/2019 Processos: 030/028764/2017 Recorrente: Sr. João Felipe...

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Acórdão 1834/2016

902º Sessão Ordinária, de 07/07/2016Processos: 030/012821/2014Recorrente: Clube CentralEmenta:...

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Acórdão 1998/2017

999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017Processos: 030/004364/2017Recorrente: Claumir Reparos e...

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