Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE MARÇO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CCREUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00,Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)1.489ª Sessão Ordinária: 1. PROCESSO: 030/002948/2023RECORRENTE: PREMIER SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL EIRELIRECORRIDO: FAZENDA...

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 2O DE MARÇO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CCREUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00,Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)1.488ª Sessão Ordinária: 1. PROCESSO: 030/010174/2023RECORRENTE: SERT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDARECORRIDO: FAZENDA...

Pauta de reunião do Conselho de Contribuintes para o dia 13 de março de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2024, COM INÍCIO AO FINAL DA 1487ª SESSÃO ORDINÁRIA. Pauta Administrativa   18ª Sessão Administrativa: Processo: 9900018982/2024 Apreciação da proposta de Súmula Administrativa. O tema da proposta é a prevalência de laudos imobiliários elaborados seguindo as normativas da ABNT em relação a avaliações ou declarações diversas que não adotam base...

Pauta de Julgamento para o dia 13 de março de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.487ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/000576/2020 RECORRENTE: ESPÓLIO DE ARTHUR ROBERTO ATARIAN E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA...

Pauta de Julgamento para o dia 06 de março de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00 Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.486ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/0011437/2022 RECORRENTE: EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA...

Pauta de Julgamento para o dia 06 de março de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.485ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/011024/2023 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REP. DA...

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.483ª Sessão Ordinária:       PROCESSO: 030/12065/2021       RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOÃO ABDALA MONASSA BESSIL...

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.484ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/029927/2019        RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL        RECORRIDO: WW STÚDIO...

Acórdão 2951/2022

ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bem imóvel ao capital social – Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, CF – Impugnação interposta por parte ilegítima – Inteligência do art. 2º da Lei Municipal nº 3.368/18, art. 121, CTN e art. 45 da Lei Municipal nº 2.597/08 – Possibilidade de suprimento da falta – Incidência do art. 11, §2º, da Lei Municipal nº 3.368/1 – Recurso conhecido e provido para anular a decisão de primeira instância”.

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2024 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.482ª Sessão Ordinária:        PROCESSO: 030/007541/2021        RECORRENTE: CONTRAPROVA ANÁLISES, ENSINO E PESQUISAS LTDA        RECORRIDO: FAZENDA...

Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Súmula Administrativa CCN nº 4

(Publicada em 08/11/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) A reiteração de infrações à Lei Complementar nº 123/06, de falta de emissão de notas em conformidade com as normas expedidas pelo CGSN ou de omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de...

Súmula Administrativa CCN nº 3

(Publicada em 12/10/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) O desconto por pontualidade condiciona-se à ocorrência de um evento futuro e incerto: o efetivo pagamento até a data do vencimento da obrigação e, portanto, trata-se de desconto condicionado; dessa...

Súmula Administrativa CCN nº 2

(Publicada em 28/04/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) A multa por emissão de documento fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares lançada até 30/03/2020, data de entrada em vigor da Lei nº 3.461/2019, deve ser reduzida adotando-se, como base de...

Súmula Administrativa CCN nº 1

(Publicada em 04/04/2022 no Diário Oficial do Município de Niterói) A intempestividade da impugnação, do recurso ou do pedido de esclarecimento impede a apreciação de todas as questões de mérito, inclusive as de ordem pública, salvo as relacionadas ao próprio juízo de...

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 3043/2022

Acórdão 3043/2022
• 1377ª Sessão Ordinária, de 26/10/2022
Processo: 030/012264/2021
Recorrente: All Space Mobiliário Urbano de Niterói Ltda
Ementa: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTA FISCAL REGULAMENTAR APLICADA POR INDICAÇÃO INCORRETA, PELO CONTRIBUINTE, DO SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E DO PROCESSO DE AÇÃO FISCAL QUE DEMONSTRAM QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSERÇÃO DE TEXTOS E MATERIAIS PUBLICITÁRIOS EM MOBILIÁRIO URBANO, COM ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.24 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE COM INDICAÇÃO DO SUBITEM INCORRETO DA LISTA DE SERVIÇOS. MULTA FISCAL REGULAMENTAR DEVIDAMENTE APLICADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA QUE DEVE SER INDEFERIDO, POR SER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3043/2022

Acórdão 3042/2022

“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E DO PROCESSO DE AÇÃO FISCAL QUE DEMONSTRAM QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSERÇÃO DE TEXTOS E MATERIAIS PUBLICITÁRIOS EM MOBILIÁRIO URBANO, COM ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.24 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA QUE DEVE SER INDEFERIDO, POR SER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

Acórdão 3063/2022

“ISSQN – Notificação de Lançamento. Recurso de Ofício. Falta de recolhimento do tributo. Responsabilidade tributária. Comprovada a extinção da exigibilidade pelo pagamento e pela decadência. Aplicabilidade da norma prevista no art. 156, I e V do – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – COMPROVADA A EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PAGAMENTO E PELA DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 156, I e V do CTN. Recurso de oficio conhecido e desprovido. 

Acórdão 3062/2022

IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES. EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE, IMPEDINDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 01 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Acórdão 3061/2022

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de sondagem geotécnica e geológica, batimetria e levantamento topográfico (subitem 7.18 do Anexo III do CTM), manutenção de balizamento, sinalização e equipamentos (subitem 14.01 do Anexo III do CTM), assessoria, consultoria, elaboração de projetos relacionados a engenharia (subitem 7.03 do Anexo III do CTM) e consultoria, assessoria, análise e pesquisas diversas (subitem 17.01 do Anexo III do CTM) – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

Acórdão 3060/2022

“ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada (subitem 10.01) – Inexistência de descrição circunstanciada dos fatos que justificam a exigência do tributo – Nulidade do auto de infração – Inteligência do art. 16 do Decreto nº 10.487/09 – Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa – Vício formal – Aplicação do art. 173, II, do CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido.”

Acórdão 3059/2022

“ISSQN – Recurso de Ofício e Voluntário – Auto de Infração 53769 de 28.02.2018 – Falta de retenção – Imputação de alíquota indevida no subitem 99.99 e 8.02 – Exclusão de lançamento – Município competente para tributação -Período fevereiro /2013 a dezembro/2016 – Recurso de Ofício conhecido e desprovido e recurso Voluntário conhecido e Provido parcial”.

Acórdão 3058/2022

“INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal para interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias conforme disposições do artigo 78 da lei 3.368/18. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.

Acórdão 3057/2022

“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 13.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 3º DA LC Nº 116/2003, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO ISSQN NO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ISSQN DEVIDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE DEVE SER INDEFERIDO, POR SER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO, EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Acórdão 3056/2022

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Impossibilidade de Descontar, da Base de Cálculo do ISS, os Valores Repassados à Trabalhadores antes da entrada em vigor da LC 155/2016. Inovação no cálculo do imposto, não se tratando de mera mudança interpretativa e não sendo possível sua retroação. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

Acórdão 3055/2022

“IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE SERVIÇO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO – CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA SERVIÇOS DESDE O ANO DE 2012 – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 149, VIII CTN (CONTRÁRIO SENSO) – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO

Acórdão 3054/2022

“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS – UTILIZAÇÃO DE MESMO NOME FANTASIA, MESMO ENDEREÇO, MESMAS INSTALAÇÕES, MESMOS FUNCIONÁRIOS E COM GRAU DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS – INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 29 DA LC Nº 123/06 – CARACTERIZAÇÃO DE RECEITAS PULVERIZADAS, AS QUAIS, JUNTAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DO REGIME DIFERENCIADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.