Categoria: Pautas

Acórdão 1.962/2017

”ISS – Auto de Infração nº. 60610/01 – Descumprimento de obrigação acessória – Recurso Intempestivo – art. 37, parágrafo único do Decreto nº 10487/09 – Preclusão tmeporal – não conhecimento do Recurso.”

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