Microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Deve ter renda máxima de R$ 60 mil por ano e pode contratar um funcionário. O alvará de funcionamento para o MEI é gratuito e ele só paga cerca de R$ 50 por mês de impostos, que engloba tributos federais, estaduais e municipais, inclusive INSS.

Como se registrar como MEI em Niterói em três passos:

  1. Faça uma consulta prévia se é possível instalar seu negócio no seu endereço: faça seu cadastro no sistema Regin, acesse o sistema e, em “Lista de Serviços”, selecione “Pedido de Viabilidade REGIN”.
  2. Cadastre-se como MEI no Portal do Empreendedor com o mesmo endereço informado na Consulta Prévia. Apesar de o Portal do Empreendedor emitir Alvará Provisório (que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento), o MEI em trâmite de regularização declarará que cumpre as normas e posturas municipais, estando sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro. Por isso é fundamental que o MEI em trâmite de regularização conheça o Código de Posturas e realize a consulta prévia.
  3. Dirija-se à Casa do Empreendedor no 2º piso do Shopping Bay Market, com os seguintes documentos:
    • Viabilidade do REGIN;
    • Certificado de Microempreendedor;
    • CNPJ;
    • IPTU:
    • Certificado de Aprovação dos Bombeiros (no caso de restaurantes, lanchonetes e similares).
    • Ficha de solicitação CEC.

Se tudo estiver certo, seu alvará será emitido imediatamente e sem custo.