NFS-E: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

O que é a NFS-e?

É o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Niterói, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Como emitir a NFS-e?

Após o cadastramento eletrônico na SMF, o prestador de serviços deve emitir a NFS-e sempre que prestar serviços para tomadores pessoas físicas ou jurídicas.

O Manual NFS-e – PDF – Nota Fiscal de Serviços eletrônica especifica todo o procedimento para emissão do documento.

Como emitir a NFS-e em casos de exportação?

De acordo com o art. 70, I, da Lei 2.597/2008 e demais alterações, não há incidência do ISS sobre a exportação de serviços para o exterior do país. Nesses casos, durante o procedimento de emissão de nota fiscal, o contribuinte deve marcar as seguintes opções:

  1. No campo “exigibilidade”, deve informar “EXPORTAÇÃO”; e
  2. No campo “local da prestação”, deve informar “OUTRO PAÍS”.

Com isso, independentemente do serviço selecionado, a operação não será tributada e, consequentemente, não será gerado débito para o contribuinte.

Quem está obrigado a emitir a NFS-e? Quem está desobrigado?

Todos os prestadores de serviços com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresários individuais e sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Vale ressaltar que não são obrigados a emitir a NFS-e os seguintes contribuintes:

  1. contribuintes profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa;
  2. contribuintes pessoas físicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual–MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas;
  3. bancos e instituições financeiras, autorizadas pelo BACEN.
A partir de quando a NFS-e é obrigatória?

As NFS-e são obrigatórias no Município de Niterói desde 01 de janeiro de 2012, conforme Resolução No 002/SMF/11, publicada em 22/10/2011.

A partir desta data, são consideradas inidôneas as notas emitidas por qualquer outro meio.

A NFS-e permite a discriminação dos valores relativos às retenções federais?

Sim, a NFS-e disponibiliza campos específicos para o lançamento destes valores, no entanto, esses campos não são de preenchimento obrigatório.

É possível incluir mais de um serviço na mesma NFS-e?

Somente é possível a discriminação de mais de um serviço em uma única NFS-e se todos os serviços tiverem seu enquadramento no mesmo item da lista de serviços anexa ao CTM e estiverem sujeitos à mesma alíquota.

Como cancelar uma NFS-e?

O cancelamento da NFS-e somente pode ser efetuado pelo próprio contribuinte diretamente no mesmo site em que o documento é emitido (https://niteroirj.webiss.com.br) se forem observados os seguintes requisitos:

  • todos os campos referentes aos dados do tomador devem ter sido preenchidos;
  • o procedimento deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte ao da competência informada no documento fiscal;
  • o débito correspondente não pode ter sido pago integralmente ou parcialmente.

Caso os requisitos acima tenham sido atendidos, o passo a passo para o cancelamento pode ser visualizado no item 6 do Manual NFS-e – PDF – Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

Quando um ou mais dos requisitos acima não for(em) atendidos, o cancelamento do documento fiscal somente é possível por meio de processo administrativo a ser protocolado na SMF, cujo formulário encontra-se disponível no link http://fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/processos-e-formularios/.

Como alterar uma NFS-e?

A NFS-e poderá ser substituída pelo próprio contribuinte diretamente no mesmo site em que o documento é emitido (https://niteroirj.webiss.com.br) se forem observados os seguintes requisitos:

  • Todos os campos referentes aos dados do tomador devem ter sido preenchidos;
  • O procedimento deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte ao da competência informada no documento fiscal;
  • O débito correspondente não pode ter sido pago integralmente ou parcialmente.

Caso os requisitos acima tenham sido atendidos, o passo a passo para a substituição pode ser visualizado no item 5 do Manual NFS-e – PDF – Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

Quando um ou mais dos requisitos acima não for(em) atendidos, deverá ser solicitado o cancelamento do documento fiscal que somente poderá ser efetuado por meio de processo administrativo a ser protocolado na SMF, cujo formulário encontra-se disponível no link http://fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/processos-e-formularios/.

A NFS-e pode ser emitida coletivamente?

Somente estão autorizados a emitir uma NFS-e coletiva a cada fechamento diário, semanal ou mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo ao total do movimento, conforme a periodicidade autorizada previamente pela autoridade competente, quando utilizarem equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, ou qualquer outra forma de controle da prestação de serviços previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, os prestadores de serviços com as atividades de:

  1. estacionamento;
  2. cinema;
  3. loteria;
  4. cartórios;
  5. correios;
  6. exploração de rodovias;
  7. permissionários de transporte coletivo de passageiros;
  8. ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;
  9. outras atividades desde que expressamente autorizadas por ato normativo da Secretaria Municipal de Fazenda.
Qual a periodicidade da emissão da NFS-e coletiva deve ser observada pelos prestadores de serviços quando estes estiverem autorizados a emitir este tipo de documento fiscal?

A periodicidade varia de acordo com o tipo de atividade, conforme abaixo:

  1. estacionamentos, a cada fechamento diário;
  2. cinemas, a cada fechamento diário;
  3. loterias, a cada fechamento diário;
  4. cartórios, a cada fechamento diário;
  5. correios (coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores), a cada fechamento diário;
  6. exploração de rodovias, a cada fechamento diário;
  7. permissionários de transporte coletivo de passageiros, a cada fechamento mensal;
  8. estabelecimentos de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior e atividades educacionais de qualquer natureza, a cada fechamento mensal;
  9. estabelecimentos reprográficos, a cada fechamento diário;
  10. teatros, boates e casas de shows, a cada fechamento diário;
  11. exploração de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros e de mercadorias, a cada fechamento diário.

A utilização de NFS-e coletiva para outras atividades não relacionadas acima dependerá de autorização específica da Secretaria Municipal de Fazenda mediante requerimento próprio formulado pelo contribuinte.

É possível emitir uma NFS-e com data retroativa?

Não, porém é possível emitir documento fiscal indicando período de competência retroativa. A competência não se confunde com a data de emissão do documento fiscal.

É possível emitir uma NFS-e relativa à competência anterior?

Sim. Vale ressaltar que a data de emissão do documento será a data atual e que a NFS-e deve ser emitida imediatamente após a efetiva prestação dos serviços. A competência não se confunde com a data de emissão do documento fiscal.

O que é competência?

O mês de competência refere-se ao período (mês/ano) da efetiva prestação do serviço, independentemente do recebimento financeiro. A competência não se confunde com a data de emissão do documento fiscal.

Como confiro a autenticidade de uma NFS-e?

Basta acessar o site https://niteroirj.webiss.com.br/, clicando na opção “Validar Autenticidade de NFS-e” e preencher os campos obrigatórios.

Como escriturar uma nota fiscal emitida por prestador estabelecido fora de Niterói/RJ?

O Sistema WebISS não permite a escrituração de notas fiscais emitidas por prestadores estabelecidos fora de Niterói. Nesses casos, o prestador deve emitir um documento auxiliar – RANFS. Para mais informações, consulte o tópico RANFS.

O que é o Recibo Provisório de Serviços - RPS?

O Recibo Provisório de Serviços – RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento da emissão on-line da NFS-e, devendo ser substituído pela NFS-e até o 10º dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 05 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Todo RPS deverá conter, de forma destacada em seu corpo, a seguinte mensagem: “Este Recibo Provisório de Serviços – RPS – NÃO TEM VALIDADE COMO NOTA FISCAL”.

Quantas vias deve ter um RPS?

O RPS deve ser emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) via entregue ao tomador de serviços, devendo o contribuinte manter sob sua guarda, à disposição do fisco, a 2ª (segunda) via pelo prazo previsto na legislação tributária.

Quais os dados obrigatórios do RPS?

O Recibo Provisório de Serviços – RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e e seguirá o modelo do Anexo VI do Decreto 10.767/10.

Quais as alternativas disponíveis para a emissão do RPS?

O RPS pode ser emitido de forma manuscrita, com a utilização de talões confeccionados por gráficas previamente autorizadas pela SMF de Niterói, ou eletronicamente, através de algum tipo de aplicativo instalado em seus computadores, desde que compatível com o Manual de Integração da ABRASF.

RANFS – Registro Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços

O que é o RANFS?

É um documento emitido no endereço eletrônico do Município de Niterói no qual constarão todas as informações relativas a uma nota fiscal emitida eletronicamente ou manualmente por prestador de serviços de outro município.

Qual a finalidade do RANFS?

Tem por objetivo registrar as operações entre prestadores de fora e tomadores estabelecidos, auxiliando o tomador no processo de prestação de informações relativa aos serviços tomados. As normas referentes ao RANFS estão dispostas nos arts. 26 a 29 do Decreto 10.767/10.

Quem deve emitir o RANFS?

Os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, estabelecidos fora do Município (EXCETO os contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual–MEI) devem emitir o RANFS quando prestarem serviços para tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos em Niterói, independentemente do imposto ser devido para o Município.

O RANFS deve ser emitido quando os serviços prestados estiverem no campo de incidência do ICMS?

Não, o RANFS destina-se ao controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de competência municipal. Desse modo, quando o serviço prestado sujeitar-se exclusivamente à tributação pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de competência estadual, não haverá emissão do documento.

Quando deverá ser marcada a retenção do imposto para o tomador?

Quando o imposto for devido para o Município de Niterói nos termos do art. 68 do CTM (Lei nº 2.597/08 com a redação dada pelas Leis nº 3.252/16 e 3.304/17), disponível na seção de Legislação deste site.

Como o tomador promove o recolhimento do imposto quando essa obrigação for de sua responsabilidade?

Com o aceite do RANFS no qual foi consignado que o imposto é devido para o Município de Niterói e efetuada a marcação da retenção para o tomador, o Sistema WebISS gera automaticamente um débito do imposto para o este que deve providenciar a emissão da guia para pagamento até a data de vencimento.

Como o prestador de serviços se cadastra na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Niterói?

Para emissão do RANFS é necessário o prévio cadastramento do prestador de serviços estabelecido em outro Município no site https://niteroirj.webiss.com.br/.

O procedimento para a realização do cadastramento encontra-se descrito no Manual de Utilização Cadastramento Eletrônico de Contribuinte Pessoa Jurídica.

Após o preenchimento dos dados, é necessário o encaminhamento da documentação solicitada para a Secretaria Municipal de Fazenda, situada a Rua da Conceição nº 100, Centro – Niterói – CEP: 24020-082, pessoalmente, por via postal registrada ou para o e-mail ranfs@fazenda.niteroi.rj.gov.br

São necessários ops seguintes documentos:

  1. ficha de cadastro devidamente preenchida e assinada;
  2. cópia do contrato social e última alteração ou atos constitutivos;
  3. cópia do cartão do CNPJ e do CPF, se for o caso;
  4. cópia do comprovante de endereço atualizado;
  5. cópia dos documentos pessoais de identificação dos sócios e diretores (CPF e RG).
Quando e como é feita a emissão do RANFS?

Após o cadastramento eletrônico na SMF, o prestador deve emitir o RANFS sempre que prestar serviços para tomador estabelecido em Niterói.

O Manual de Utilização RANFS Emissão/Edição Prestador de Serviços de Outro Município especifica todo o procedimento para emissão do documento.

Caso o imposto não seja devido para o Município de Niterói como o prestador deve proceder?

O prestador deve selecionar no campo “Dados da Exigibilidade” o Município de incidência para o qual o ISSQN será recolhido.

A verificação da correção de todas as informações inseridas no RANFS será de responsabilidade do tomador de serviços que poderá aceitar ou rejeitar o documento emitido, especificando os motivos no caso de rejeição.

Quem deve promover o aceite ou a rejeição do RANFS?

Os tomadores de serviços deverão acessar o endereço eletrônico https://niteroirj.webiss.com.br/, verificando todos os dados registrados no RANFS pelo prestador de serviços estabelecido em outro município, confrontando-os com os dados da nota fiscal por ele emitida, promovendo o aceite do referido documento ou a sua rejeição caso os registros não estejam corretos.

Qual o prazo para o aceite ou rejeição do RANFS?

O prazo limite para o aceite ou rejeição do RANFS é até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à emissão do mesmo. Vale ressaltar que a falta de aceite ou rejeição do RANFS pelo tomador dos serviços caracteriza a omissão de informações necessárias ao controle do pagamento do imposto.

Caso haja a rejeição do documento, o que o prestador deve fazer?

Caberá ao prestador de serviço estabelecido fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador.

Este procedimento pode ser realizado duas vezes, sendo que após a terceira rejeição pelo tomador é necessária a emissão de novo documento.

Caso o item da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03 relativo à atividade realizada não esteja disponível para seleção pelo prestador de serviços o que deve ser feito?

O prestador deve verificar se a atividade em questão consta no objeto social de seu documento de constituição. Em caso negativo, deve providenciar a alteração contratual com a inclusão da atividade.

Após a efetivação da alteração contratual, ou ainda, caso a atividade já esteja incluída em seu objeto social, o prestador de fora deve relatar o ocorrido, especificando o item da lista que deseja ver incluído em seu cadastro, solicitando a respectiva atualização e/ou correção cadastral por meio do encaminhamento de e-mail para ranfs@fazenda.niteroi.rj.gov.br, anexando cópia digitalizada do contrato social.

Como promover o cancelamento do RANFS emitido com erro ou equivocadamente?

Até o aceite do documento pelo tomador, o prestador consegue fazer a edição do documento efetuando as alterações necessárias.
Após o aceite, o cancelamento do documento deve ser solicitado pelo próprio tomador que deve efetuar a solicitação eletrônica no site, protocolando também um processo administrativo conforme o formulário disponível na seção de Processos e Formulários deste site.

Recolhimento do ISS

Como efetuar o recolhimento do ISS?

O recolhimento do ISSQN, próprio ou retido de terceiros, deverá ser feito exclusivamente* por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, na rede arrecadadora credenciada.

* Observar legislação aplicável aos optantes do Simples Nacional e MEI, bem como aos Profissionais Autônomos.

O que é DAM?

DAM é o Documento de Arrecadação Municipal que tem por objetivo permitir que o contribuinte efetue o pagamento dos débitos de ISSQN.

Como faço para gerar o DAM?

O DAM poderá ser gerado através do acesso do contribuinte ao Sistema WebISS no menu “Cobrança – Débitos do Usuário – Débitos e Emissão de Guias”. Através dessa opção, poderão ser selecionados os documentos fiscais desejados e gerar o DAM com um ou vários débitos derivados de NFS-e e RANFS, por exemplo.

Qual o prazo para pagamento do ISS?

Para o exercício de 2018, a forma e os prazos de recolhimento foram determinados através da Resolução SMF nº 023/2017, conforme demonstrado no Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM.

Sou Profissional Autônomo. Como efetuar o recolhimento do ISS Autônomo?

Os carnês do ISS Autônomo serão enviados ao endereço de correspondência declarado pelo contribuinte, nos termos do art. 3º da Resolução SMF nº 023/SMF/2017. O pagamento do montante total anual é dividido em cotas trimestrais, podendo também ser pago em guia única com desconto. O calendário tributário para pagamento foi determinado na mesma resolução, podendo ser consultado na página do Calendário Tributário 2018.

Como faço para emitir a 2ª via do ISS Autônomo?

Para emitir a 2ª via da guia para recolhimento do ISS devido pelo profissional autônomo, o contribuinte deve acessar o seguinte link http://fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/servicos/iss/ e seguir as orientações descritas na tela.

Sou prestador estabelecido fora e o ISS é devido a Niterói. Como recolher o tributo devido?

Caso o tomador seja estabelecido em Niterói, o prestador deve emitir um RANFS para que seja gerado o débito de ISS (mais informações, consulte o tópico RANFS).

Nas hipóteses em que o tomador também é estabelecido fora de Niterói, o contribuinte tem a opção de emitir Guia Avulsa. O Manual de Utilização – gerador de guia avulsa especifica todo o procedimento.

Programa NitNota

O que é o Programa Nota Fiscal Niteroiense – NitNota?

É um programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços – NFS-e, objetivando estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal de serviços, criado por meio da Lei Municipal 3.252/2016 que incluiu os art. 76-B e 76-C no CTM (Lei 2.597/08) e regulamentado pelo Decreto 12.634/2017.

Em que consiste o incentivo concedido pelo Programa NitNota?

Consiste na possibilidade de utilização pelo tomador de serviços do crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN devido ao Município, incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e e devidamente recolhido aos cofres do Município de Niterói, para abatimento do IPTU incidente sobre imóveis do tomador do serviço ou de terceiros que ele indicar, localizados no território do Município de Niterói ou, ainda, na possibilidade de participação em sistema de sorteio de prêmios.

Quando devo exigir a emissão da NFS-e?

Sempre que tomar quaisquer serviços de prestadores com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresários individuais e sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Vale ressaltar que não são obrigados a emitir a NFS-e os seguintes contribuintes:

  1. contribuintes profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa;
  2. contribuintes pessoas físicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual–MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas;
  3. bancos e instituições financeiras, autorizadas pelo BACEN.
A compra de mercadorias em estabelecimentos comerciais também dá direito a participação no programa?

A atividade de comercio varejista de mercadorias NÃO está incluída no programa de incentivo NitNota, no entanto, ressalta-se a importância da exigência de emissão do documento fiscal relativa a estas operações que têm reflexo direto na arrecadação do ICMS, de competência do ente estadual, bem como na arrecadação municipal quando do repasse de sua respectiva participação.

O crédito somente poderá ser utilizado para abatimento do IPTU relativo ao imóvel de propriedade do tomador indicado na NFS-e?

Não necessariamente. O crédito poderá ser utilizado para abatimento do IPTU referente ao imóvel pertencente ao tomador ou pertencente a terceiros por ele indicados.

Como será quantificado o crédito para abatimento do IPTU a que tem direito o tomador?

O crédito corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) do ISSQN expressamente destacado no documento fiscal emitido exclusivamente para o tomador de serviços pessoa física, observado o limite de crédito de R$ 1.000,00 (mil reais) por nota.

No caso de o prestador de serviços ser microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere este Decreto, a alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISSQN, independentemente da alíquota efetivamente incidente sobre a operação.

Quais são os requisitos para a obtenção do crédito?

O tomador de serviços deverá estar identificado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo nome e pelo registro no CPF e, além disso, não devem constar registros de débitos relativos aos tributos incidentes sobre o imóvel indicado como destinatário do crédito, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

O que ocorre se houver o posterior cancelamento ou substituição da NFS-e?

Os créditos eventualmente concedidos com base em NFS-e posteriormente cancelada ou substituída por outra de menor valor serão glosados, anulando-se, quando for o caso, os respectivos abatimentos porventura concedidos no IPTU.

Quando houver anulação do abatimento concedido no IPTU, a diferença deste imposto deverá ser integralmente recolhida pelo contribuinte, sem prejuízo, quando for o caso, da incidência dos acréscimos moratórios devidos.

O crédito para abatimento concedido pelo programa NitNota abrangerá a Taxa de Coleta imobiliária de Lixo - TCIL?

O abatimento não alcançará a Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo – TCIL.

Quais são os serviços que não geram créditos?
  1. serviços amparados por isenção, imunidade ou não incidência;
  2. serviços cuja exigibilidade do ISSQN esteja suspensa por processo administrativo ou por determinação judicial, na proporção do montante com exigibilidade suspensa;
  3. serviços cujo pagamento do ISSQN seja realizado por meio de lançamento de ofício ou após inscrição em Dívida Ativa (exceto para os optantes do Simples Nacional);
  4. serviços prestados por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir de base de cálculo fixa, estimada ou qualquer outro regime diferenciado de tributação estabelecido na legislação tributária;
  5. serviços prestados por microempreendedor individual optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;
  6. serviços cujo ISSQN não seja devido ao Município de Niterói, ainda que o serviço esteja acobertado por NFS-e;
  7. serviços cujo pagamento do ISS foi objeto de parcelamento administrativo;
  8. serviços cuja NFS-e tenha sido cancelada sem substituição por outra NFS-e;
  9. serviços cuja NFS-e tenha sido substituída por outra de menor valor.
Quais tomadores não farão jus ao crédito de ISSQN?
  1. as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;
  2. os tomadores de serviços cujo CPF não estiver identificado na NFS-e;
  3. os tomadores de serviços que estiverem em débito com o Município de Niterói e cuja exigibilidade não esteja suspensa na data da indicação do imóvel destinatário do crédito.
Como me habilito para a obtenção dos créditos?

Como condição indispensável para a habilitação à obtenção dos créditos de ISSQN, o tomador dos serviços deverá aderir ao programa de incentivo mediante autocadastramento a ser realizado no site https://niteroirj.webiss.com.br/, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

  1. o tomador do serviço deverá informar os dados cadastrais solicitados pelo sistema;
  2. o sistema processará as informações prestadas e, em caso de confirmação dos dados, será enviada a informação de que o cadastramento foi efetuado com sucesso;
  3. no caso de não confirmação pelo sistema dos dados preenchidos pelo tomador dos serviços, este deverá corrigir o erro apontado, enviando novamente as informações para processamento pelo sistema.

O acesso ao programa de incentivo permitirá ao tomador do serviço consultar o saldo dos créditos de ISSQN ao qual faz jus e indicar o imóvel destinatário dos créditos de ISSQN.

Quando e como se dará a totalização dos créditos abrangidos pelo programa?

Os créditos serão totalizados anualmente, observando-se os seguintes procedimentos:

  1. os créditos obtidos em decorrência de serviços tomados e acobertados por NFS-e, que forem emitidas no período de 1º de setembro do exercício anterior até 31 de agosto do exercício corrente, serão apurados e totalizados automaticamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, com base nos registros das bases de dados das NFS-e existentes em 31 de agosto de cada exercício;
  2. no período de 1º a 30 de setembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, por meio de aplicativo disponibilizado no sítio indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda, os imóveis que aproveitarão os créditos passíveis de apuração.
Que regras devem ser observadas para a obtenção dos créditos?
  1. não poderá ser indicado como destinatário do crédito o imóvel para o qual conste registro de débito em relação aos tributos sobre ele incidentes e cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  2. não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com o(s) imóvel(eis) por ele indicado(s) como destinatário(s) do(s) crédito(s);
  3. na ausência da indicação de imóvel ou quando o tomador do serviço titular de mais de um imóvel constante do Cadastro Tributário Imobiliário do Município de Niterói não eleja o imóvel para o qual deverão ser aproveitados os seus créditos para fins de desconto do IPTU, o órgão responsável pela administração dos tributos imobiliários apropriará o crédito para o imóvel do tomador com o maior valor de IPTU devido, com preferência para os residenciais em relação aos não residenciais, e destes em relação aos territoriais;
  4. os créditos apurados deverão ser abatidos pela Secretaria Municipal de Fazenda do valor do IPTU referente ao exercício imediatamente seguinte ao da sua totalização, com o encaminhamento das guias para recolhimento do IPTU, sendo vedada a sua acumulação ou seu reaproveitamento em exercícios posteriores;
  5. após a aplicação do abatimento dos créditos, o valor restante do IPTU relativo ao imóvel beneficiado deverá ser recolhido na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal, dentro do mesmo exercício a que se refere o lançamento do imposto;
  6. a não quitação integral do IPTU dentro do respectivo exercício de cobrança implicará a inscrição integral do débito em Dívida Ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.
Os créditos do programa NitNota podem perder a validade?

Sim, caso não haja a quitação integral do IPTU dentro do respectivo exercício de cobrança, a Secretaria Municipal de Fazenda promoverá a inscrição integral do débito em Dívida Ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador. Ou ainda, caso a Administração Tributária do Município constate a impossibilidade de utilização parcial ou total de créditos já indicados de acordo com a opção realizada pelo tomador do serviço ou não seja possível a apropriação do crédito pela própria administração tributária para o imóvel do tomador com o maior valor de IPTU devido.

Alvará

Quem pode dar início ao processo de alvará? Preciso de um despachante/contador para isso?

Qualquer pessoa está habilitada a dar entrada no processo para obtenção do alvará, inclusive contadores e despachantes. A atuação destes, no entanto, não é necessária nem faz com que o processo corra mais rápido.

Quais são os documentos necessários?

A documentação necessária varia de acordo com o tipo de alvará. Em geral, neste link você pode ver os documentos necessários para autônomos e empresas. E neste outro link você pode ver os documentos necessários para eventos, estandes de empreendimentos imobiliários e concessões públicas.

Não possuo todos os documentos necessários. Posso iniciar o processo assim mesmo?

Sim. Se sua atividade não for de alto risco (ver abaixo), você pode, inicialmente, obter um alvará de autorização provisória, válido por 180 dias, enquanto os documentos que faltam são providenciados. Caso seja necessário, é possível solicitar a prorrogação do alvará provisório, uma única vez, por até 180 dias.

Você deve apresentar pelo menos os seguintes documentos:

  • Consulta prévia de local
  • Requerimento de Alvará
  • Cópia do Contrato Social consolidado; ou Estatuto; ou Ata de Constituição
    CNPJ ou CPF
  • Prova de direito do uso do Local (cópia da Escritura de Compra e Venda; ou cópia do IPTU em nome do sócio; ou cópia da Cessão de uso ou Comodato; ou cópia do Contrato de Locação; ou Herança ou Doação; ou Usufruto; ou Posse)
  • Cópia do RG do sócio/titular ou síndico
  • Cópia do CPF do sócio/titular ou síndico
  • Simples Nacional, quando o contribuinte for optante
  • Autorização para diligências fiscais (modelo), no caso de instalação em residência ou ponto de referência (ver abaixo)
  • Solicitação de CeC
  • Procuração com firma reconhecida, se o requerente não for sócio da empresa
Quais são os tipos de alvará que existem em Niterói?
  1. Alvará de licença para estabelecimento – É o tipo mais comum de alvará, concedido para estabelecimentos com construção fixa e válido por prazo indeterminado.
  2. Alvará de autorização provisória – Concedido por 180 dias quando não puderem ser satisfeitas todas as exigências para a obtenção do alvará de licença para estabelecimento. Não pode ser concedido a atividades de alto risco e só pode ser prorrogado por mais um período de 180 dias.
  3. Alvará de autorização precária – Para estandes, cabines, máquinas de venda e outras unidades removíveis. Válido por prazo indeterminado, mas passível de revogação a qualquer tempo.
  4. Alvará de autorização temporária – Para eventos, festas, feiras, congressos, estandes de empreendimentos imobiliários, circos, parques de diversões, concessões em espaços públicos e outras atividades econômicas com período certo. Válido por até 1 ano e improrrogável.
  5. Alvará de identificação – Para condomínios, templos religiosos, partidos políticos, ponto de referência e estabelecimentos públicos de qualquer esfera.
  6. Alvará rápido – Previsto na Lei 2.849/2011, para autorizar o funcionamento imediato de microempreendedores individuais que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco. Deve ser convertido em um dos tipos acima em até 180 dias.
Quais taxas devo pagar para conseguir meu alvará?

Em regra, Taxa de Expediente (para abertura do processo) e a Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento (para novos alvarás ou alterações de endereço e atividade).

Os valores dependem da atividade exercida (veja os valores neste link, título “Valores TLIF”). Microempreendedores Individuais são isentos de todas as taxas.

Como funciona o processo de obtenção do alvará?

A maioria dos processos de alvará hoje são feitos on-line através do REGIN. Saiba mais aqui.

Microempreendedores Individuais (MEIs) se formalizam através da Casa do Empreendedor.

Para processos iniciados na SMF (autônomos, alvarás temporários e precários), o procedimento comum é o seguinte:

  1. Retirar guia para pagamento da Taxa de Expediente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC)
  2. Munido do comprovante de pagamento, abrir processo, com a entrega dos documentos, no setor de Protocolo
  3. Acompanhar andamento do processo pelo site da Fazenda
  4. Após o deferimento, imprimir, também pelo site, a guia para pagamento da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento
  5. Comparecer, com o comprovante de pagamento, ao setor de Alvará, para retirar a licença.
Ao consultar o andamento do processo no site, verifiquei que ele se encontra “em exigência”. Como devo proceder?

Normalmente, ao consultar o status do processo, já é possível identificar a pendência. Por exemplo, caso o status mostre “Exigência: CBMERJ”, é preciso anexar o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros para que o processo possa ter seguimento. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Fazenda.

Posso abrir meu negócio em imóvel residencial?

Sim. A depender da atividade exercida, é possível obtenção da licença como ponto de referência (ver abaixo). No entanto, para a maioria das atividades, deve ser feita a transformação de uso do imóvel para comercial, quando autorizado pela Secretaria de Urbanismo, por meio da Consulta Prévia de Local.

Preciso renovar meu alvará periodicamente?

O alvará definitivo de licença para estabelecimento é concedido uma única vez, sem prazo de validade, desde que não sejam modificadas as características para as quais foi concedido (como atividade ou endereço).

Em que situações preciso alterar meu alvará ou obter um novo?

O alvará deve ser alterado sempre que ocorrer mudança em qualquer um dos seguintes itens:

  • Razão Social
  • Nome Fantasia
  • Endereço
  • Atividade
  • Quadro Societário
  • Capital Social

Um novo alvará é exigido para abertura de filiais, alvarás provisórios vencidos, alvarás cassados, anulados ou em qualquer situação que resulte em alteração do número do CNPJ.

Sou MEI. Preciso de alvará municipal?

Sim. Ao concluir sua inscrição no Portal do Empreendedor, o MEI recebe uma autorização de funcionamento temporária, válida por 180 dias, desde que esteja cumprindo a legislação municipal. Até o término deste prazo, no entanto, deve ser promovida a inscrição municipal e obtido o alvará. O processo é feito de forma expressa e sem custo na Casa do Empreendedor (Bay Market, 2º piso). Veja mais detalhes aqui.

Sou advogado. Preciso de alvará e inscrição municipal?

Sim. Ainda que haja divergência jurídica acerca da necessidade de advogados e escritórios de advocacia obterem alvará, é imprescindível que estes possuam Inscrição Municipal, para fins de controle cadastral e recolhimento de ISS.

Preciso de alvará para meu evento?

Sim. Para eventos, há a obrigatoriedade de obtenção do Alvará de Autorização Temporária, seja produção pública ou particular, com ou sem cobrança de ingresso, com qualquer finalidade. Veja mais detalhes aqui.

A que estou sujeito caso não possua alvará?

O estabelecimento que não possuir alvará, ou que esteja funcionando em desacordo com as características nele previstas, sujeita-se às penalidades estabelecidas no Código de Posturas, tais como multa, apreensão das mercadorias e interdição.

O que são atividades de alto risco?

São as atividades listadas no art. 382, X da Lei 2.624/08 (Código de Posturas de Niterói):

  1. assistência médica com internação;
  2. aeroporto e heliporto;
  3. cinema, teatro, boate e casas de festas;
  4. casas de shows e espetáculos e clubes;
  5. atividades que impliquem o armazenamento de produtos inflamáveis, químicos e explosivos;
  6. atividades que impliquem a extração mineral e/ou vegetal;
  7. estabelecimentos de ensinos: pré-escolar, fundamental, médio e superior, inclusive creches;
  8. atividades industriais e usinas de energia;
  9. portos e terminais de carga, inclusive aqueles destinados à carga e descarga de minério, petróleo e seus derivados e produtos químicos;
  10. aterros sanitários e usinas de tratamento de lixo, referente ao sistema de destino final de resíduos sólidos;
  11. oleodutos, gasodutos e minerodutos;
  12. processamento e destino final de resíduos tóxicos e perigosos;
  13. captação, reservação e adução-tronco, referentes ao abastecimento de água;
  14. serviços de lanternagem e pintura de veículos automotores;
  15. serviços de serralheria e marmorarias;
  16. supermercados e hipermercados;
  17. lojas de departamento;
  18. hotéis, motéis e pousadas com mais de 30 unidades de hospedagens;
  19. ginásio e similares que são utilizados para feiras e convenções.

Em consequência, essas atividades precisam apresentar alguns documentos extras para obter o alvará de estabelecimento (como Aprovação dos Bombeiros, Estudo de Impacto do Sistema Viário e Aceite das Instalações Comerciais) e, ao contrário das atividades de baixo risco, não podem funcionar com alvará provisório.

O que é Ponto de Referência?

Ponto de Referência o endereço fornecido por pessoa jurídica como domicílio fiscal em que não haja estabelecimento comercial, sendo vedado:

  • o atendimento a clientes;
  • o estoque de mercadorias;
  • a colocação de placa identificadora da empresa.
O que é CeC?

CeC significa Cadastramento eletrônico de Contribuintes. O CeC permite a emissão de nota fiscal eletrônica e é obrigatório para toda pessoa jurídica instalada em Niterói (inclusive MEI e SIMPLES), bem como para empresas de fora do município que prestem serviços em Niterói (para emissão do RANFS).

A solicitação de CeC é um dos documentos indispensáveis para a obtenção do alvará. Após a aprovação pela Autoridade Fiscal, o empresário receberá a senha do “Usuário Master”, que poderá criar e autorizar os demais usuários que terão acesso aos dados e emissão da nota fiscal eletrônica em nome da empresa.

Publicidade

Que orientações devo seguir para a distribuição de folhetos de propaganda?

A autorização para distribuição de folhetos de propaganda é feita pela Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Cópia do Alvará de licença de localização da contratante (anunciante) e contratada (empresa de publicidade);
  2. Cópia do CNPJ da contratante e contratada;
  3. Localização e forma de distribuição;
  4. Tiragem do material que será distribuído;
  5. Modelo do material publicitário a ser distribuído;
  6. Datas da distribuição;
  7. Nome da empresa responsável pela distribuição com indicação do CNPJ.

Todo material publicitário deverá conter:

  • número do CNPJ da contratante e contratada;
  • razão social da gráfica que confeccionou o material;
  • número da nota fiscal de serviço relativo à confecção do material;
  • data da confecção deste material;
  • quantidade de material confeccionado;
  • numeração do material confeccionado;
  • número da autorização e sua data de expedição;
  • nome da empresa responsável pela distribuição com a indicação do CNPJ;

O responsável pela distribuição deverá conservar o logradouro público limpo num raio de até 20 metros do local autorizado. A distribuição de folhetos sem autorização da SMF sujeita o infrator à multa no valor de referência M20, de acordo com o art. 294 do Código de Posturas de Niterói.

Onde devo obter autorização para exibição de publicidade?

A autorização para veiculação de anúncios ou instalação de engenhos publicitários é responsabilidade da Secretaria de Mobilidade e Urbanismo e a fiscalização é feita pelo Departamento de Fiscalização de Posturas.

A autorização para distribuição de folhetos é feita pela Secretaria da Fazenda de Niterói.

Quais tipos de publicidade necessitam autorização?

Qualquer tipo de publicidade não elencada no art. 303 do Código de Posturas de Niterói deve obter autorização e pode ser fiscalizada, com multa aplicável ao responsável pela veiculação, ao beneficiário da publicidade e ao proprietário do terreno. Para mais detalhes, veja o Título VII do Código de Posturas.

Que tipo de letreiro posso colocar no meu estabelecimento?

Não necessitam de autorização os letreiros com até 1m² de área, desde que exibidos no próprio local da atividade, instalados a pelo menos 2,50m de altura, limitado a um por empresa. Veja mais detalhes no art. 303, XVII do Código de Posturas de Niterói.

IPTU

Como posso alterar a titularidade do meu imóvel?

Para alterar a titularidade do imóvel é necessário comparecer a nossa Secretaria de Fazenda, com os seguintes documentos: Registro de Imóveis original e cópia simples (RGI), CPF e RG dos proprietários, além de um requerimento, cujo modelo pode ser encontrado na seção de Processos e Formulários (Formulário para IPTU – FSTR).

Em caso de terceiros, é necessária uma procuração simples, com firma reconhecida, dando poderes específicos para esse fim.

Como posso alterar o endereço de correspondência do meu imóvel?

A alteração de endereço de correspondência do carnê de IPTU é feita somente presencialmente, no horário de 10:00 às 16:30, na nossa Secretaria de Fazenda. Rua da Conceição, 100 – Centro.

Documentos necessários: RG, CPF e RGI (Registro Geral do Imóvel).

Pode ser feita por procuração.

Paguei a mesma cota de IPTU duas vezes, como devo proceder?

Nos casos de pagamento em duplicidade, para que a importância seja aproveitada para a próxima cota ou restituída ao contribuinte, é necessário que o titular do imóvel compareça à Secretaria de Fazenda (horário para retirada de senha – segunda à sexta, de 10:00 a 16:00) , munido de identidade, CPF. guia de pagamento/cópia do carnê e comprovantes de pagamento para a abertura de um processo simples.

Isso pode ser feito também por meio de procuração. Para casos de restituição, é necessário ainda indicação da conta bancária e titular.