O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou nesta quarta (27), por unanimidade, a prestação de contas da Prefeitura de Niterói referente ao exercício financeiro de 2017. Os votos foram apresentados, durante sessão plenária do TCE-RJ, pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren e pela conselheira Marianna Montebello Willeman, respectivamente. O processo seguirá agora para a Câmara de Vereadores de Niterói para o julgamento final.
“A aprovação das contas pelo Corpo Instrutivo e pelo Tribunal de Contas do Estado demonstra zelo e responsabilidade do governante com a gestão dos recursos do Município. Significa que estamos no caminho certo, é um reconhecimento da boa gestão fiscal e financeira que tem sido feita aqui”, avaliou a Secretária Municipal de Fazenda Giovanna Victer.
Responsável pelas contas de Niterói, o prefeito Rodrigo Neves investiu em Educação 27,37% do total da receita resultante de impostos próprios e transferências e 18,80% em Saúde, acima dos mínimos de 25% e 15%. O gestor também manteve o gasto com pessoal em 41,19%, dentro do limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, no entanto, 11 ressalvas em seu voto, entre elas inconsistências no Regime Próprio de Previdência Social; divergências contábeis; e o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.
No exame são considerados as diretrizes e os mandamentos expressos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Federal n.º 6.404/76 e suas alterações, bem como nas demais normas pertinentes editadas pela Corte de Contas e por órgãos afins.
