A gestão responsável dos recursos públicos tem garantido a Niterói posição destacada em diversos rankings de instituições independentes que atestam a sua saúde fiscal. Alguns exemplos: o primeiro lugar do Estado do Rio de Janeiro no Índice de Gestão Fiscal da FIRJAN; o rating AAA da Agência de Classificação de Risco Standard & Poor’s; a nota 10 na Escala Brasil Transparente da CGU; e a classificação “A” da CAPAG do Tesouro Nacional.
Também pudera. A cidade se distingue por apresentar bons indicadores fiscais em patamares aquém dos limites estabelecidos pelas regras fiscais. Entre 2016 e 2020 a receita própria cresceu 8,36% em valores reais. A nossa dívida consolidada líquida é negativa em 18,56%, em limite muitíssimo inferior aos 120% positivos sobre a receita corrente líquida conforme permitido pelo Senado. Por sua vez, o investimento per capita de Niterói, mesmo num ano difícil como 2020, atingiu R$ 641 per capita. Ostentamos um Fundo Previdenciário com mais de R$ 800 milhões, quando o herdamos com minguados R$ 13 milhões.
Tais resultados não são frutos do acaso, mas foram construídos com disciplina, planejamento e foco em resultados. Desde 2013, diversas iniciativas foram implementadas pela administração municipal no sentido de modernizar os sistemas e a infraestrutura tecnológica, fortalecer as equipes técnicas, incrementar a arrecadação com medidas de eficiência sem aumento de alíquotas, controlar despesas, promover a integridade dos processos administrativos e ampliar a transparência dos atos públicos.
Ainda assim, apenas a adoção das regras fiscais, como Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e, mais recentemente, a LC nº 178/2021 e a EC n° 109/2021, são capazes de retratar uma foto momentânea da realidade, mas não permitem avaliar a sustentabilidade fiscal dos entes no médio e longo prazo. A evidenciação de ativos e passivos contingentes em convergência com padrões internacionais de contabilidade pública, bem como a avaliação de riscos fiscais são práticas ainda exploradas de forma insuficiente pelos governos, sobretudo, pelos municípios.
Departamento de Estudos Fiscais
A fim de tomar medidas com o horizonte de longo prazo para a constituição da solidez fiscal do município de Niterói, neste ano de 2021 foram inauguradas iniciativas importantes. No âmbito da Secretaria de Fazenda, foi criado um Departamento de Estudos Fiscais responsável por elaborar notas técnicas e estudos de caráter preditivo. Esse Departamento juntamente com representantes de outros órgãos da Prefeitura – SEPLAG, CGM e PGM – lidera um Comitê Riscos Fiscais que tem como prerrogativa subsidiar a tomada de decisões pelo Prefeito e Secretários a partir da avaliação de cenários com base em análises técnicas dos riscos fiscais.
O primeiro produto do Comitê foi um relatório, no qual foram analisados riscos de diferentes ordens: (i) riscos macroeconômicos; (ii) riscos de políticas ou programas que envolvem perdas de receitas ou gastos adicionais; (iii) passivos contingentes considerando compromissos incertos ou de difícil mensuração; e (iv) riscos de balanço, associados à mudança de valores dos ativos ou passivos do governo. Além da avaliação dos riscos, o relatório apresenta oportunidades para mitigá-los, com o objetivo de orientar o nível estratégico de governo a tomar desde ações administrativas mais imediatas, até reformas mais estruturantes.
Para ilustrar a importância desse relatório técnico para sustentabilidade fiscal do município, trago aqui algumas considerações a respeito da receita de royalties e participações especiais do petróleo que correspondem, atualmente, a 35% da nossa receita total. A perspectiva é que, em 2025, passemos a receber 71% do valor atual, considerando que estamos no pico de produção dos campos de petróleo em Niterói. Um passivo contingente diz respeito às Ações de Inconstitucionalidade em tramitação no STF que analisam a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012 referente a uma nova proposta de repartição dos royalties. O grupo econômico do governo estimou que há um risco de perda de até 66% da receita de royalties do município, considerando a aplicação dessa redistribuição.
Fundo de equalização da receita
Algumas estratégias já estão sendo adotadas pela Prefeitura no sentido de mitigar os possíveis efeitos da perda desses recursos. Criamos um Fundo de Equalização da Receita em 2017 responsável por receber 10% de toda a participação especial da produção do petróleo. Atualmente está em tramitação na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que estabelece regras e os comitês de governança responsáveis pela política de investimentos para maior rentabilidade desses recursos que, até o final de 2040, poderá atingir o patamar de mais de R$ 2,7 bilhões. Também criamos uma Coordenação de Receitas Transferidas na Secretaria de Fazenda, responsável por acompanhar os repasses dos royalties e processos em julgamento que podem se reverter em aumento do patamar dos valores atualmente recebidos. Paralelamente a isso, o incremento da receita própria com medidas de eficiência e inteligência na fiscalização, bem como estratégias de indução da atividade econômica são prioridades na agenda da gestão municipal. O célebre futurista americano Peter Schwartz, em seu livro A Arte da Visão de Longo Prazo, destacou que “para agir com confiança, precisamos ter coragem de olhar para frente e considerar as incertezas”. Em Niterói, seguimos esse caminho a partir de uma gestão responsável dos recursos públicos trazendo à tona riscos e levantando propostas para mitigá-los rumo à sustentabilidade fiscal de longo prazo.
