No dia 30 de novembro, a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) lançou o Educa Fisco, o seu mais novo Programa de Educação Fiscal. Utilizando a linguagem audiovisual, com vídeos lançados semanalmente no canal do youtube da SMF, o Programa pretende orientar a população a respeito de suas obrigações e direitos em relação aos tributos municipais, desde o pagamento até a gestão fiscal dos recursos públicos.

Educação fiscal pelo Brasil

A implantação de iniciativas de educação fiscal pelos fiscos não é algo recente. No Brasil, as primeiras ações educativas mais sistematizadas partiram da União, entre o final da década de 60 e o início da década de 70. Entre estas ações teve destaque o programa “Contribuinte do Futuro”, que buscava conscientizar os estudantes do primeiro grau sobre o exercício da cidadania e da participação popular através de distribuição de livros educativos e filmetes. O livro “Dona Formiga, Mestre Tatu e o Imposto de Renda”, de autoria de Cecília Lopes da Rocha Bastos e ilustrado por Hugo Ribeiro, chegou a 5 milhões de exemplares distribuídos.

Entre os Estados, possui destaque o programa de Educação Fiscal do Ceará, que completou 23 neste ano. Também bastante voltado aos estudantes, ele busca conscientizar os cidadãos sobre a função socioeconômica dos tributos e a estimular o controle social sobre a aplicação dos recursos. Em processo acelerado pela pandemia, Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará têm utilizado recursos como lives e conteúdo em redes sociais para alavancar o alcance da população.

Educa Fisco: o caso de Niterói

Em Niterói, estamos começando com uma abordagem mais prática voltada à população economicamente ativa. Os primeiros vídeos exibidos no lançamento do programa foram gravados por auditores fiscais com explicações sobre como microempreendedores podem se formalizar e indicando os direitos e deveres obtidos a partir da formalização. O foco nos microempreendedores se conecta com a implementação do Programa de Economia Solidária da Prefeitura de Niterói intitulado “Moeda Social Arariboia”, em uma iniciativa conjunta de assistência à população vulnerável e fomento aos pequenos negócios por meio de linhas de microcrédito. Em seguida, o nosso objetivo é avançar orientando autônomos e empresários a respeito de suas principais dúvidas sobre o cumprimento da legislação tributária do Município, principalmente no recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Fortalecimento da cidadania

A decisão de começar um programa de educação fiscal direcionado aos empreendedores do Município parte de um diagnóstico alarmante para o país. De acordo com o relatório Doing Business Subnacional 2021, do Banco Mundial, as empresas gastam entre 1.483 e 1.501 horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias. É o pior desempenho entre todos os países avaliados pelo Banco. Desse modo, entendemos que é mais do que fundamental a presença dos Municípios atuando para simplificar este trabalho, em uma abordagem mais próxima e presente junto aos empreendedores.

Ainda que o Brasil venha se esforçando há décadas na tentativa de educar os cidadãos sobre a importância socioeconômica dos impostos e do exercício do controle social, trata-se de um desafio continuado e mais do que necessário no momento em que vivemos, onde estão sendo questionadas as bases do Estado Democrático de Direito. Mas não basta convencer o cidadão a querer pagar seus tributos e a fiscalizar sua aplicação. Também é fundamental mostrar com linguagem simples e clara como pagar e para quem, disponibilizando ferramentas que auxiliem o cidadão a assumir o protagonismo que lhe é de direito na gestão dos recursos públicos.

Parabenizo o Subsecretário Juan Rodrigues pela proposição desta valorosa iniciativa. Agradeço ainda o time de Auditores Fiscais Alexandre Salim, Maria Helena Oliveira, Eduarda Cadena e Rafael Henze e a Diretora Karoline Nogueira pelo seu desenvolvimento.

Para acessar os Programas do Educa Fisco acesse o nosso canal do youtube.