Passados três anos desde que o mundo se viu diante dos maiores desafios sanitários e econômicos deste século, o setor de serviços retoma seu crescimento ano após ano. Em 2022, a arrecadação do ISS nas capitais apresentou crescimento real de 3,6%, mesmo diante de uma base de crescimento elevada verificada no ano anterior, no qual a arrecadação cresceu 15,2%.
Em Niterói o cenário é ainda mais promissor para o setor de serviços que, no ano passado, contribuiu com a arrecadação de 464 milhões de ISS. Em 2022 a arrecadação do ISS apresentou crescimento real de cerca de 20%, mesmo após um crescimento também expressivo de 19% já verificado em 2021. O Boletim de Movimento Econômico, elaborado e divulgado trimestralmente à sociedade pela Secretaria de Fazenda de Niterói, revela que o crescimento do setor de serviços tem se demonstrado continuado ao longo dos meses e generalizado, abrangendo os principais setores econômicos da cidade. Fruto de políticas sólidas realizadas nos últimos anos de apoio ao empresariado local com incentivos assertivos aos setores indutores da economia local.
A oitava edição do Boletim lançada nesta semana demonstrou que de outubro a dezembro de 2022 foram emitidos diariamente, em média, 23,7 mil documentos fiscais em Niterói. No mesmo período do ano passado, a média diária foi de 21,8 mil Notas Fiscais, o que representa um aumento de 9%. Dos 15 setores que mais emitiram Notas Fiscais Eletrônica no período analisado, o setor de Tecnologia da Informação liderou o crescimento, registrando um aumento de mais de 119% na emissão de Notas Fiscais. Quando comparamos o 4º trimestre de 2022 com o 4º trimestre de 2021, verificamos que o ISS do setor de Tecnologia da Informação apresentou um impressionante crescimento nominal de 169%.
O fato de os municípios serem dotados de autonomia legislativa em relação ao ISS possibilita que estes entes federados possam adotar políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento de determinadas atividades locais e, consequentemente, colaboram para o crescimento sustentável da arrecadação tributária. Usufruindo da sua autonomia legislativa, Niterói aplicou alíquota reduzida para o ISS devido sobre as atividades do setor Naval, do setor de Saúde e do setor de Tecnologia da Informação, notadamente setores de grande importância para a economia da cidade. Certamente esta política de redução de alíquota foi de grande relevância para que estes setores tenham apresentado, nos últimos cinco anos, aumento nominal na arrecadação do ISS de 72,3%, 77,1% e 276%, respectivamente.
Em âmbito nacional, estão cada vez mais avançadas as discussões a respeito da simplificação das normas tributárias sobre o consumo. Uma eventual Reforma Tributária que retire dos municípios a autonomia para legislar acerca dos tributos incidentes sobre o consumo irá prejudicar a forma com estes entes têm se utilizado para adotar políticas tributárias em alinhamento com as suas demais políticas públicas, seja no sentido de estimular o desenvolvimento de determinadas atividades econômicas compatíveis com os interesses municipais, seja no sentido de aumentar ou reduzir tributos de forma harmônica com o planejamento orçamentário e financeiro.
Nos últimos anos, em razão principalmente de alterações legislativas promovidas pela União e pelos estados, a arrecadação da cota-parte do ICMS dos municípios foi severamente prejudicada. Em 2022, por exemplo, a arrecadação da cota-parte do ICMS do município de Niterói apresentou decréscimo real de 19,1%, o que se deu especialmente em decorrência da LC nº 194/2022, que foi promulgada pela União às pressas, sem diálogo prévio com os demais entes federados, principalmente os municípios.
Este tipo de situação de imprevisibilidade e instabilidade verificada na arrecadação da cota-parte do ICMS no ano passado poderá ocorrer de modo ainda mais generalizado e trágico, caso o ISS e o ICMS sejam fundidos com tributos federais para dar origem a um único imposto sobre o consumo, sobre o qual os municípios não tenham qualquer autonomia legislativa.
É indiscutível que o país precisa revisar as suas normas tributárias, de modo a garantir simplificação de procedimentos e maior segurança jurídica para os contribuintes. Porém, é de grande importância que a reforma tributária seja realizada de modo dialogado com os entes municipais. O setor de serviços é aquele que tem crescido de forma mais expressiva na economia e o Governo Federal está observando isso. A unificação dos impostos da forma como estão sendo propostas as PECs 45 e 110, atualmente em discussão, interessa mais à União e aos pequenos municípios dependentes de repasses. Nas médias e grandes cidades – onde se concentram 61% da população e 74% do PIB é produzido – não há interesse em perder a autonomia sobre a tributação de ISS.
Niterói acompanhando os seus dados de arrecadação e o cenário macroeconômico que demonstra o crescimento do setor de serviços de forma sustentada e promissora endossa o coro das médias e grandes cidades de que a reforma tributária precisa ser feita, mas precisa ser justa e construída de forma dialogada e transparente sob pena de prejudicar a autonomia dos entes e o custeio de políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento das cidades.
Acesse o Boletim de Movimento Econômico de Niterói por meio do link: https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/repositorio-institucional/boletins/
