DECAD

DECAD

O que é DeCad?

A Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – DECAD é o serviço da Prefeitura de Niterói de atualização de informações pessoais e imobiliárias dos contribuintes de IPTU.

Instituída pela Lei 3663/2021 e regulamentada pelo Decreto 14420/2022, a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel, conhecida como DECAD, é um serviço oferecido pela Prefeitura de Niterói que tem como objetivo permitir que os contribuintes informem à Secretaria Municipal de Fazenda dados pessoais atualizados e alterações em seu imóvel. Isso inclui informações como endereço, telefone, e-mail do titular do imóvel, bem como características da unidade imobiliária.

Todo contribuinte que é titular de uma matrícula de IPTU, pode atualizar os dados pessoais do imóvel.

Estão aptas ao recadastramento dos dados do imóvel as matrículas que se enquadrem nos seguintes parâmetros:


Importante você saber!

A alteração dos dados cadastrais do imóvel via DeCad terá apenas efeitos tributários, não sendo ferramenta apta a regularizar a situação do mesmo perante outros órgãos (como a Secretaria Municipal de Urbanismo, Registro Geral de Imóveis, etc).

Para que seja possível fazer o recadastramento das informações pessoais e, quando for o caso, do imóvel de sua propriedade, é necessário que o CPF/CNPJ já conste na Secretaria Municipal de Fazenda como titular do imóvel. Caso ainda não tenha feito a alteração de titularidade de seu imóvel, siga o procedimento informado no portal de serviços

Em caso de mais dúvidas, envie um e-mail para decad@fazenda.niteroi.rj.gov.br.


A DECAD referente ao exercício 2022 deverá ser enviada entre 13/06/2022 e 31/08/2022, através da conta Gov.Br no link abaixo.

Faça login clicando no botão abaixo