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Termo de renúncia formal
Pelo presente instrumento, nos termos do Art. 123 da
Lei
Municipal nº 2597/2008 (Código Tributário do Município de Niterói — CTM), na posição de
Responsável
do Sujeito Passivo abaixo indicado, RENUNCIO
formalmente a
qualquer APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RECURSO em relação
aos
seguintes lançamentos:
Tipo de Lançamento:
Número(s):
Desconto na Multa Fiscal, conforme Art. 123 do CTM:
Descreva os fatos ocorridos e os motivos pelos quais se entende que o
lançamento
tributário está em desacordo com o ordenamento jurídico, apontando, se possível, os dispositivos
legais que julga infringidos.
No caso de impugnação com base em inconsistência nos dados cadastrais, informe os dados que estão
errados e os valores que considerar corretos.
No caso de impugnação com base em valor venal calculado superior ao valor de mercado, informe o
valor venal que entender adequado.
Das provas
Informe as provas com as quais pretende comprovar suas
alegações, por exemplo, vistoria, plantas, fotografias, certidões, etc.
Atenção:
No caso de impugnação com base em valor venal calculado superior ao valor
de mercado, anexe laudos de profissionais habilitados que indiquem o valor de mercado, bem como
outros documentos que demonstrem os elementos que influenciam nesse valor (fotografias,
reportagens, etc.).
No caso de impugnação com base em elementos cadastrais incorretos, anexe os
documentos que comprovem suas alegações (croquis, plantas, fotografias, certidões, etc.).
Dos pedidos
Descreva as providências requeridas.
Valores para parcelamento
Período de Apuração / Competência (Mês / Ano)
Valor Principal ISS em R$ (Sem Acréscimos Moratórios)
Declaração
Atenção: Clique nos textos destacados entre colchetes ([ ]) para
preencher.
O contribuinte acima identificado, nos termos da legislação vigente, requer o parcelamento de
seu(s) débito(s) de , referente a matrícula
número [NÚMERO] do(s) exercício(s) [EXERCÍCIOS] em [PARCELA] () prestações mensais com
vencimentos todo dia ou .
Eu, [NOME],
portador(a) da cédula de
identidade nº [RG], expedida pelo detran/rj e CPF de nº [CPF], residente e domiciliado(a) à [LOGRADOURO] nº [NÚMERO] venho por meio deste assumir integralmente o débito do tributo do(s) ano(s) de [EXERCÍCIOS]
, referente a me responsabilizando pela quitação totaldo
parcelamento.
