Secretaria da Fazenda de Niteói

ITBI on-line

Agora você pode solicitar o lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI online. Basta preencher a declaração com as informações solicitadas.

A solicitação do lançamento de ITBI não poderá ser feita on-line se:

  • A unidade imobiliária não estiver com inscrição individualizada no cadastro do IPTU (ex.: empreendimento em construção, vaga de garagem cuja inscrição imobiliária se refere ao apartamento a que é vinculada);
  • A natureza da transação for: transmissões de imóveis populares, os de valor da referência IS (R$ 265.487,78 em 2023), constantes do anexo I do CTMN, compreendidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação referido na Lei Federal nº 4.380/1964, conforme art. 54, §§ 1º e 2º, do CTMN;
  • A natureza da transação for: arrematação; excesso de quinhão hereditário, meação ou cota-parte ideal;
  • O contribuinte estiver requerendo que não seja incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que prove já ter sido executada diretamente à sua custa, integrando-se em seu patrimônio, conforme art. 51 do CTMN.

Nesses casos, preencha o formulário DITI – Documento de Informação para Tributação do ITBI e faça o download de sua declaração devidamente preenchida.

Para protocolar a solicitação de lançamento de ITBI por e-mail, digitalize os documentos de identidade dos adquirentes do imóvel e envie essa documentação (formulário DITI preenchido e documentos de identidade dos adquirentes) ao e-mail <itbi@fazenda.niteroi.rj.gov.br> com o assunto "Solicitação de lançamento de ITBI".

Por outro lado, para protocolar seu pedido presencialmente, imprima o formulário DITI preenchido e compareça à Secretaria da Fazenda de Niterói, levando também a cópia dos documentos de identidade dos adquirentes e dos transmitentes e um documento comprovando a realização da transação, que pode ser um contrato, uma declaração das partes etc.