- 587º Sessão Ordinária, de 26/03/2013
- Processos: 030/013747/2010
- Recorrente: Friburgão Park de Friburgo Ltda.
- Ementa: “Recurso Voluntário. Empresa Friburgão contra exclusão do Simples Nacional. Pratica de reiteradas infrações a L.C 123/06. Niterói Município competente pra exclusão e contencioso administrativo. Improvimento do Recurso.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.462/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 24/04/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:25/04/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 01/05/2013
