- 677º Sessão Ordinária, de 11/03/2014
- Processos: 030/060039/2012
- Recorrente: Capital Humano Tecnologia e Treinamento Ltda.
- Ementa: ”Serviço de instrução e treinamento. Não retenção de ISSQN. Alegação de nulidade do lançamento. Improcedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.650/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/03/2014
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:13/03/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 19/03/2014
