• 680º Sessão Ordinária, de 20/03/2014
  • Processos: 030/060172/2012
  • Recorrente: Equipemar Engenharia Ltda
  • Ementa: “Serviços de apoio Marítimo. Alegação de que a Lei Municipal conflitaria com a Lei Complementar nº 116/03.Procedência.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.655/2014
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 20/03/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:26/03/2014

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 16/04/2014