• 787º Sessão Ordinária, de 28/04/2015
  • Processos: 030/060178/2012
  • Recorrente: Tempo Serviços LTDA
  • Ementa: Ementa:”Manutenção de Auto de Infração referente a diferença do ISSQN devido no período de abril de 2011 a Julho de 2012,incidente sobre serviços prestados de apoio marítimos (subitem 20.01 da Lista de Serviços).”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.730/2015
  • Enviado  ao Prefeito para Homologação em: 29/04/2015.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 30/04/2015

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 13/05/2015.