- 965º Sessão Ordinária, de 27/04/2017
- Processos: 030/060367/2013
- Recorrente: Oncomed Clinica Oncológica LTDA
- Ementa: ”Descaracterização de Sociedade Uniprofissional – efeitos “Ex Nunc”. Recurso Provido”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.932/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 30/10/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 31/10/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito
