- 976º Sessão Ordinária, de 29/06/2017
- Processos: 030/009702/2017
- Recorrente: Maria das Neves Araújo
- Ementa: ”Renda mensal superior a três (03) salários mínimos para obtenção do benefício,estando assim em desconformidade ao exigido na legislação. Recurso Improvido”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.958/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 28/07/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 31/07/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
