Acórdão 1.979/2017

15/01/2018

988º Sessão Ordinária, de 14/09/2017
Processos: 030/004361/2017
Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais
Ementa: ”Não recolhimento de ISS (ABRIL, AGOSTO, NOVEMBRO de 2016) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência”.
Inteiro Teor: Acórdão 1.979/2017

Enviado ao Prefeito para homologação em: 14/11/2017.

De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.