- 988º Sessão Ordinária, de 14/09/2017
- Processos: 030/004361/2017
- Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais
- Ementa: ”Não recolhimento de ISS (ABRIL, AGOSTO, NOVEMBRO de 2016) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.979/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 14/11/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 16/11/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
