- 728º Sessão Ordinária, de 18/09/2014.
- Processo: 030/009851/2014
- Recorrente: Clinica Odontológica e Estética Multidente LTDA
- Ementa: “Manutenção de Auto de Infração regulamentar por não ter apresentado a DIEF – Ano base 2010.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.696/2014;
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para ato homologatório em: 23/09/2014.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:25/09/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Secretário Municipal de Fazenda do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 30/09/2014.
