• 990º Sessão Ordinária, de 28/09/2017.
  • Processo: 030/012118/2017
  • Recorrente: Flávio da Silva Azevedo
  • Ementa: “IPTU – Revisão de lançamento por erro de fato alegado pela SMF. Fato conhecido por ocasião do lançamento revisto – Erro de direito – Recurso Provido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.986/2017;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 24/10/2017.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 09/02/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 04/04/2018.