• 999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017
  • Processos: 030/004364/2017
  • Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ltda.
  • Ementa: “Recurso Voluntário – Auto de Infração – Multa regulamentar por emissão de Nota Fiscal Eletrônica em desacordo com a legislação – Provimento ao Recurso Voluntário.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.998/2017
  • Enviado  ao Secretário para homologação em: 18/12/2017.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito