• 1017º Sessão Ordinária, de 20/02/2018
  • Processos: 030/017798/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “Recurso de Ofício – Pedido de revisão de lançamento de ITBI – Discrepância de valores – Vistoria no local constatada a existência de fatores que confluem para uma avaliação em valor inferior ao que fora arbitrado pela Fazenda Municipal – Prova técnica – Improvimento do Recurso de Ofício – Manutenção do valor revisado”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2016/2018
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em:13/03/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói em exercício