- 1.114º Sessão Ordinária, de 30/04/2019
- Processos: 030019798/2017
- Recorrente: Sr. Orlando de Souza Oliveira Filho
- Ementa: “Recurso de Ofício cumulado com Recurso Voluntário – Revisão de Lançamento de IPTU – Manutenção de Decisão do Valor Venal estabelecido em sede de !°. instância que deu provimento parcial fundado em Laudo de vistoria no local – Prova técnica não atacada em sede recursal – Improvimento do recurso de Ofício e Voluntário – Encaminhamento ao FCIT – ITBIM para que seja informada a fundamentação e motivação do valor obtido da base de cálculo por arbitramento.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2367/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/09/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 17/07/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói