- 1019º Sessão Ordinária, de 27/02/2018.
- Processo: 030/000672/2016
- Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
- Ementa: “Recurso Voluntário ao Auto de Infração 945/15 contra Ampla Energia e Serviços S/A. Os serviços de treinamento não se enquadram no artigo 8.02, ausente prova de existência de estabelecimento no Município de Niterói, opinamos pelo conhecimento do Recurso Voluntário e seu provimento”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.019/2018;
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 08/03/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.